ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-11-2015.

 


Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Antonio Matos, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Jussara Cony, relatando a representação externa entre os dias vinte e oito a trinta e um de outubro do corrente no evento “Seminário Internacional do Fórum Social Mundial”, realizado em Salvador/BA. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES. Em continuidade, foi iniciado período destinado a tratar o tema “Dia Internacional de Luta pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento. Compuseram a Mesa: Paulo Brum e Jussara Cony, presidindo os trabalhos; Vera Daisy Barcellos, Presidenta do Conselho Municipal da Mulher; Lísia Mostardeiro Velasco Tabajara, do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; e Lívia de Souza, Assessora Jurídica da Themis – Assessoria Jurídica e de Gênero. A seguir, Lísia Mostardeiro Velasco Tabajara, Vera Daisy Barcellos e Lívia de Souza pronunciaram-se acerca do tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Séfora Gomes Mota, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Mônica Leal, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Clàudio Janta e Lourdes Sprenger. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Em prosseguimento, foi iniciado período destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo segundo aniversário da independência da República do Líbano, nos termos do Requerimento nº 149/15 (Processo nº 2702/15), de autoria de João Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: Paulo Brum, presidindo os trabalhos; Ricardo Malcon, Cônsul Honorário do Líbano; Décio Lopes Motta, Vice-Presidente da Sociedade Libanesa; José Carlos Harris, Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Libanesa; e Salim Sessim Paulo, representando o Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se João Carlos Nedel. A seguir, o Presidente convidou João Carlos Nedel a proceder à entrega, a Ricardo Malcon, de diploma alusivo à presente solenidade. Em seguida, José Carlos Harris e Ricardo Malcon pronunciaram-se acerca da presente solenidade. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos às dezessete horas e um minuto. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, este em tempo cedido por Bernardino Vendruscolo, e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 020/14, 027 e 028/15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 024/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos 154, 222, 224 e 228/15, os Projetos de Lei do Executivo nos 028, 038, 039 e 040/15 e o Projeto de Resolução nº 048/15. Durante a sessão, Sofia Cavedon pronunciou-se sobre assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças de Patrícia Sanchotene Pacheco e de João Antonio Dib. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Jussara Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho à tribuna para fazer um relatório de quando representei a Câmara Municipal na reunião do Comitê Internacional do Fórum Social Mundial, no Seminário Internacional, que se realizou de 29 a 31 de outubro de 2015, com representação desta Câmara, na cidade de Salvador/Bahia, saindo daqui no dia 28 e voltando no dia 31, último dia do seminário.

No dia 29, nós fizemos a abertura, o Fórum Social Mundial e os Movimentos Sociais. A abertura contou com todos os países-membros presentes no seminário. E, em nome da Câmara Municipal e como membro da Mesa Diretora - a Câmara Municipal faz parte da coordenação do Fórum Social Mundial de Porto Alegre -, nós tivemos a abertura com um momento cultural, com destaque aos participantes portadores de necessidades especiais, os cadeirantes, que fizeram uma apresentação cultural belíssima. Houve também a intervenção do Comitê Baiano do Fórum dando as boas-vindas, e tivemos as seguintes ações: a mesa 1 foi a apresentação das realidades dos movimentos sociais dos diversos Continentes e suas relações com o Fórum Social Mundial desde o ano de 2001. O Fórum Social, este ano, completa 15 anos, foi inaugurado em Porto Alegre, em 2001; o significado do Fórum para os movimentos sociais do mundo sob a ótica da sua integração e conquistas no enfrentamento do neoliberalismo e na perspectiva de “Um Novo Mundo é Possível e Necessário”. Como destaques, cito a intervenção de Liege Rocha, que é da União Brasileira de Mulheres e da Federação Internacional de Mulheres, dando as boas-vindas; os 15 anos do Fórum como contraponto ao Fórum de Davos; os 10 anos da derrubada da proposta da ALCA; o decênio da luta de negros e negras pela ONU; esse seminário do Fórum e dos movimentos sociais. E a reunião do Comitê Internacional do Fórum foi uma construção coletiva articulada pelo Secretariado internacional do Fórum Social Mundial para fortalecimento e integração do Fórum Social, do seu Comitê Internacional com os movimentos sociais do mundo, para o enfrentamento e contraponto ao acirramento do capitalismo, da luta de classes, os povos em luta no Brasil e no mundo e a integração de todos os povos em luta. As nacionalidades presentes do Brasil: vários Estados brasileiros, entre eles, o Rio Grande do Sul. Além de nós, Câmara Municipal, estavam a CUT, a CTB, a Força Sindical, a COMAN, a UBM, a UJS, Unegro, e as nacionalidades Brasil, Colômbia, Argentina, Canadá, Europa, vários países, Oriente Médio, África do Norte, Palestina, Bélgica, Alemanha, Marrocos, Curdos, Argentina, França, Itália, Espanha, Portugal, Angola, Tunísia, Áustria e Uruguai.

Perspectiva do mundo para 20, 30 anos: o que querem os povos para daqui a 20, 30 anos. O que legar às gerações futuras sob o ponto de vista do desenvolvimento da democracia, da paz, da integração de todos os povos do mundo no combate a todas as formas de opressão e discriminação na luta e unidade dos oprimidos, explorados e enfrentamento dos impérios.

As questões pendentes foram as da democracia, meio ambiente, saúde, educação, as reformas urbana, agrária, tributária e política, mulheres, juventude, negros, indígenas, outras etnias, povos, todos no enfrentamento do racismo e do machismo no mundo.

A Frente Continental de Organização das Comunidades para integração dos Continentes respectivos, integração global e próximo Fórum que será no Canadá, em agosto de 2016. E depois o Fórum Social Mundial e seus Desafios; após outros dois dias do Fórum, quatro temas foram abordados, panorama geral do Fórum Social nos dias atuais; seus principais desafios; coordenação do Fórum e Comitê Internacional; elementos para reflexão, democratização e comunicação, cujas ideias centrais foram balanço, perspectiva, convergência com todos os povos do mundo; estratégias, desafios atuais e alianças; compromissos políticos, comerciais, econômicos das novas gerações. E a articulação do Fórum Social Temático de Porto Alegre, em 2016, com o Fórum Social Mundial no Canadá.

Nas reuniões todas, há intervenção de vários representantes, inclusive a nossa intervenção. O tempo finaliza, mas os documentos serão todos anexados, e eu solicito as notas taquigráficas para que possa complementar o Relatório com os dois dias das intervenções feitas, inclusive com as fotos e as dinâmicas do Comitê Internacional do Fórum para apresentação desse Relatório. Mas as notas taquigráficas são importantes, porque vão nos permitir, além do que já coloquei aqui, também inserir a dinâmica que deu continuidade, no dia 30 e no dia 31, e que culminou com os documento que vou apresentar, que já é a primeira programação do Fórum Social Temático, de 19 a 23 de janeiro, aqui em Porto Alegre.

Agradeço a atenção de todos e repito da importância das notas taquigráficas para que nós possamos trabalhar o todo, que é a intervenção de todos os representantes sobre a conjuntura, reflexão e trabalho em torno das nossas frentes de luta, os desafios contra o pensamento único, a transição do Comitê Internacional com a redefinição da composição e do secretariado, e a apresentação do Comitê Gaúcho, onde nós fazemos parte do Fórum Social Mundial e da construção dessa programação que eu acabei de dizer que vou enviar em anexo.

Foi interessante, porque no momento em que a intervenção do Fórum Social Temático Gaúcho, através de todos os componentes que eu já citei aqui – as centrais sindicais, a Câmara e os movimentos sociais e a ABONG –, nós tivemos a possibilidade já de sair desse Fórum Internacional com uma construção encaminhada do Fórum Social Temático aqui em Porto Alegre, em 2016. E a participação da Câmara foi importantíssima, no sentido que nós já levamos algumas pré-agendas efetuadas, inclusive na relação que temos eu e o Ver. Janta, que representamos a Câmara no Fórum Social, com a Mesa Diretora da Casa. E lembro a V. Exa. que, finalizando, Ver. Paulo Brum, na próxima quinta-feira – 10 de novembro - estaremos apresentando à Mesa Diretora para aprovação, a programação onde a Câmara de Municipal estará inserida no Fórum. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver.ª Jussara. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a tratar do Dia Internacional de Luta pelo Fim da Violência contra a Mulher, trazido pela Dra. Lísia Mostardeiro Velasco Tabajara, que representa o Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Convidamos para compor a Mesa a Sra. Vera Daisy Barcellos, Presidente do Conselho Municipal da Mulher de Porto Alegre.

A Dra. Lísia Mostardeiro Velasco Tabajara está com a palavra.

 

A SRA. LÍSIA MOSTARDEIRO VELASCO TABAJARA: Boa-tarde, gostaria de, primeiramente, cumprimentar nosso Presidente da Mesa, a Ver.ª Sofia Cavedon e a Ver.ª Séfora Mota; Presidente da Sessão, Ver. Paulo Brum; a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Vera Daisy Barcellos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; foi-me pedido para explicitar um pouquinho o trabalho que a gente vem desenvolvendo na área da proteção dos direitos humanos das mulheres em termos de Defensoria Pública do Estado e de Núcleo de Defesa da Mulher. Então, eu trouxe uma breve apresentação aqui sobre o trabalho que a gente vem desenvolvendo na Defensoria Pública.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. LÍSIA MOSTADEIRO VELASCO TABAJARA: Primeiramente, eu gostaria de me apresentar. Eu sou Defensora Pública do Estado há 15 anos, entrei no primeiro concurso, na primeira turma. Desde o ano passado, trabalho como dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública, atuando já, há mais de dois anos, em vaga específica para atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Porto Alegre.

A missão da Defensoria é na questão da proteção dos direitos humanos das mulheres, englobando ali uma totalidade, uma integralidade das questões relativas à dignidade da pessoa humana, relacionado também com as questões de segurança, moradia, alimentação e educação, entre outras. O Núcleo de Defesa da Mulher se preocupa com todas essas gamas de direitos que conferem dignidade às mulheres e, em especial, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que são em grande número. E nós precisamos muito dar esse enfoque especial a elas.

O Núcleo de Defesa, que eu dirijo desde o ano passado, foi criado em 2008; então, ele já tem seis anos em Defensoria Pública, e vem dar a garantia a toda mulher em situação de violência familiar, o acesso aos serviços da Defensoria, em cumprimento da Lei Maria da Penha, procurando dar um atendimento especifico, especializado e humanizado. Então, compete ao Núcleo realizar ações e atividades voltadas à defesa e direitos das mulheres em situação de violência, em especial às que estão em situação de violência, que por isso, veem seus direitos humanos violados nos termos da Constituição, da Maria da Penha, e de vários documentos internacionais, entre eles, a Convenção de Belém.

Bom, no nosso Núcleo, que é especializado para tratar desse tema, fora a dirigente, nós temos outros sete Defensores que se ocupam estudar essa matéria, debater, difundir e promover. Eu sou a oitava, tenho uma colega que é subdirigente do Núcleo de Defesa, a Dra. Miriane Tagliari, que atua aqui em Porto Alegre, atualmente; o Dr. Arnaldo França Quaresma Júnior, que está na parte de Santa Cruz, Candelária e Vera Cruz; Dra. Daniela Oliveira Bueno, que está em Esteio; Dra. Márcia Guedes Só, está em Viamão; Dra. Raquel Dorneles Loy, atua em Gravataí, Dra. Regina Célia Rizzon Borges Medeiros, que é de Vacaria e a Dra. Sandra Regina Falceta da Silveira que atua junto aos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar no Fórum Central, com dois juízes. Nós estamos tentando, também, nesse espaço criar mais uma vaga especializada de atuação aqui em Porto Alegre. Fora esses integrantes, só em Porto Alegre – fora eu, atendendo no centro de referência, que daqui a pouco vou apresentar – tem a Dra. Sandra, no Fórum Central, e tem um outro colega que também é especializado, embora não seja do Núcleo, para o atendimento na Unidade Central de Atendimentos ou Ajuizamentos, na Defensoria Pública, que fica na 7 de setembro, 666.

Agora, o Núcleo de Defesa da Mulher, que eu dirijo, ele se localiza, como endereço na Rua Caldas Júnior, 352, no Centro Histórico de Porto Alegre.

A Atuação do Núcleo. É um dos mais relevantes e diferenciais da questão da atuação do NUDEM, é que a gente procura atender essas mulheres não só com o enfoque de defesa e proteção, frente ao ato violento. O que a gente procura mais fazer? Realizar o atendimento nas esferas jurídicas, bastante sensível, com um olhar diferenciado, humanizado e especializado, como elas precisam realmente, pelo estado que elas muitas vezes chegam para um primeiro atendimento. Realizar um trabalho em parceria, articulado com a rede de proteção do Município, Estado e União. Incidir ativamente nos espaços de debates de políticas públicas. De alguma forma é isso que eu estou fazendo aqui hoje, também querendo apresentar os trabalhos da Defensoria para os senhores. Compor equipe multidisciplinar para prestação de atendimentos. É o que eu vou apresentar daqui a pouco, em termos de centro de referência. Realizamos também oficinas e capacitações sobre o tema da questão dos direitos humanos das mulheres com os mais diversos públicos. Depois vou fazer a divulgação da nossa programação para os 16 dias de ativismo. Atuamos fazendo capacitação nos mais variados locais, seja na Restinga, com as promotoras legais populares, seja na pós-graduação do Direito da PUC, enfim, onde somos demandados a gente vai para capacitar os colegas, os servidores novos, com palestras, participações em audiências públicas sobre o tema ou em Grande Expediente, como aconteceu na Assembleia, na terça-feira. A Deputada Miriam Marroni fez um Grande Expediente sobre o assédio, sobre o primeiro assédio, que é um tema bastante visibilizado, porque é muito grave. Nós ainda temos muito para avançar. Damos entrevistas para rádio, para televisão, para ir difundindo a questão dos direitos o máximo que se pode, até para o Interior. Temos participação permanente no Comitê Gestor da Rede Lilás, que é o Comitê Estadual que cuida da implementação das políticas públicas para as mulheres, e há várias instituições que eu componho, como o Judiciário, o Ministério Público, a Comissão de Direitos da Mulher, Estadual, a sociedade civil, várias secretarias do governo, a gente também procura dar apoio aos demais defensores públicos que atuam na matéria, espalhados por todas as comarcas, dialogando e fornecendo materiais. Além disso, a gente coloca a Defensoria, com a Unidade Móvel, na rua, procurando fazer mutirões de atendimento para difundir e, digamos assim, publicizar, acessar o maior número possível de pessoas informando sobre os seus direitos.

Sobre o Centro de Referência em Direitos Humanos, que é uma unidade novíssima da Defensoria, vai fazer aniversário, agora, dia 17 de janeiro fará dois anos, ele foi criado em 17 de janeiro de 2014 por uma parceira única que a Defensoria do Estado fez com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e é apoiado por diversas entidades da sociedade civil. Então, tem defensor e equipe multidisciplinar, é um espaço completamente diferenciado, nenhuma outra Defensoria, no País, conta com um espaço como esse, foi uma conquista que conseguimos. Ele se destina, primordialmente, à transformação da situação de vulnerabilidade social das vítimas de preconceito, discriminação, intolerância, abusos e maus-tratos, negligência e abandono. Tem enfoque bastante especializado nessa questão que ainda está necessitando de muita atenção que são as mulheres em situação de violência. Há um outro eixo, dentro do Centro de Referência, que é Direitos Humanos Lato Sensu. Uma outra colega, a Dra. Alessandra Quines, cuida da violência estatal. No Centro de Referência, em termos de mulher ou de violências estatais, a pessoa chega, é cadastrada, é informada sobre o atendimento, e o atendimento vai girar em torno de quatro pilares. Os assistidos da Defensoria vão receber acolhimento psicossocial para verem as suas demandas. A partir dali, vista a demanda de cada um, por exemplo, se é uma mulher que foi estuprada e ela precisa ser encaminhada para a anticoncepção ou para tomar antiretroviral ou se está com problema de saúde e se precisa mandá-la para alguma UPS ou alguma Unidade de Saúde, também, para tratamento psiquiátrico, alguma questão assim. Ali é feito um plano de segurança também, porque muitas das vezes, quando chegam para nós, já é caso de abrigamento no próprio dia. Abre-se uma agenda e, se tiver de colocá-la em casa de abrigamento, se faz no próprio dia, é prioridade total. Dali se parte para um plano, para ver o que ela está precisando mais em termos de atendimento e ela passa a ter atendimentos individuais com psicologia, com o serviço social e com defensoria, com defensor público, que, no Centro de Referência, sou eu. Por quê? Porque se viu que só o atendimento jurídico não estava sendo suficiente, precisava haver – para empoderamento, autonomia e exercício da cidadania – um espaço de reflexão junto à psicologia e retomada da questão de empregabilidade, geração de renda e outras inserções sociais que o serviço social nos poderia permitir. Fazemos as capacitações em Direito também, chamando as mulheres, toda a comunidade, todos os nossos parceiros e, eventualmente, um monitoramento comunitário junto às Promotoras Legais Populares, que a ONG Themis reiteradamente vem formando ao longo de pelo menos por 18 anos.

Aqui eu trouxe um pouco dos nossos índices. A gente tem 524 mulheres cadastradas, nenhuma teve fatalidade até hoje, desde que começamos, no ano passado. E a gente deu, este ano, 652 atendimentos multidisciplinares presenciais, fora os outros por telefone e pelo 0800, enfim. Uma parte do perfil das assistidas até então dá a ideia de que o bairro que mais nos procura é a Lomba do Pinheiro, seguido por Rubem Berta e Restinga. A maioria dessas mulheres tem de 25 a 35 anos, mas, logo depois, de 35 a 45 anos. Então a gente pode pegar bem essa faixa entre 25 e 45 para ver, pelo menos no nosso recorte, quem está sendo vitimizado. Seguidas pelas mulheres de até 25, depois pula e aumenta de novo. A maioria vive em união estável, seguida por solteiras e, logo depois, por casadas, que são quase empatadas com as solteiras, mas elas ainda estão em relacionamento. Uma boa porcentagem, quase metade, ainda estava vivendo dentro da relação quando foi vítima de algum ato. Elas não são chefes de família, são majoritariamente brancas, e isso acompanha uma estatística que vi no Observatório da Mulher, de que a população aqui do Rio Grande do Sul também é majoritariamente branca, pelo que se viu no IBGE. E 30% sem renda, logo depois mais quase 30% de um a dois salários mínimos.

Este é um dado interessante, ali a gente tem pelo menos 60, que dá 11%, o nosso maior índice é de Ensino Médio completo, o que revela que não necessariamente só a questão de escolaridade leva a que as pessoas fiquem nessa situação ou não. A maioria também sempre com filhos, a esmagadora maioria, na escala de 1, 2, 3 , 4 ou mais, a minoria que não teve filhos só 7,63%, e grande incidência ali dos tipos de violência, 36,25%, física e psicológica. Mas olhando aqui as espécies, vamos nos dar conta de que na maior parte dos índices tem separado o tipo de violência psicológica – na maioria das vezes, não só lá em cima, ou sozinha, física sexual psicológica, ou física psicológica patrimonial, ou psicológica moral e sexual. O psicológico sempre vem acompanhando. Eu dei uma entrevista para o jornal Correio do Povo, dois dias atrás, e nós comentávamos mesmo esse fato. A não ser uma mulher ser estuprada na rua, caso em que não conhece o agressor, muitas vezes, o início de toda a agressão, num ciclo de tensão, começa pelas agressões psicológicas que, muitas vezes, as mulheres não vão percebendo no final aquilo que pode acabar fatalizando-as.

Então, os desafios que nós vemos nesse trabalho que vimos desenvolvendo é que o Brasil, este ano, agora, piorou no ranking do mapa da violência, foi para 5º país mundial em feminicídio – o mapa anterior de 2012 o ranqueava na sétima posição. Nós estamos com vários projetos de lei que estão tentando trazer retrocessos aos nossos direitos, um deles é o PL de iniciativa do Deputado Cunha, que vai burocratizar e pretende tornar muito mais difícil o acesso às mulheres estupradas ao aborto, porque começa a criar requisitos para Boletins de Ocorrência que os Centros de Referência supriam, como exames de lesões e outras coisas. Então, acho que temos que ficar atentos quanto à atuação articulada e dialogada entre os atores e agentes da rede da proteção à mulher e todas as pessoas que integram a sociedade, políticos e também instituições, democratizar mais o sistema de justiça e ampliar as condições de acesso à justiça, cada vez mais, tentarmos ir às comunidades. Muitas comunidades ribeirinhas das águas, das florestas, não conseguem ter acesso ao sistema de justiça. E a questão de trabalhar não só no combate, mas também em campanhas de prevenção e outras formas de prevenção, disseminação e difusão dos direitos. Por fim, queria divulgar eventos que estamos fazendo para os 16 dias de ativismo, que começaram ontem, no dia 25, da não violência, e vão até o dia 10. No caso da Defensoria, hoje à noite, no Centro de Referência, a gente está fazendo uma oficina que vai falar do fenimicídio, com a Dra. Carmen Hein de Campos, que é doutora em Direito pela PUC e professora do curso de mestrado de Segurança Pública da UVV Espírito Santo; feminista, há muitos anos lutando pelos direitos das mulheres.

Constava que, no dia 2, a gente ia colocar a unidade móvel da Defensoria para atender e divulgar esses serviços, mas acabo de saber pela minha assessora que vamos transferir essa data para o dia 10, porque, no Largo Glênio Peres, estão fazendo outras atividades sociais e não deram autorização para a unidade ficar até o dia 8, pois, do dia 30 ao dia 8, o Glênio está ocupado. A Procuradoria da Mulher, aliás, já nos demandou, e a gente está junto, já fez convite para a Procuradoria Especial da Mulher, a Ver.ª Sofia Cavedon está participando junto com a gente, nós temos feito bastante trabalho articulado.

No dia 3 de dezembro, vamos passar o filme “Que Horas Ela Volta?”, de Anna Muylaert, Brasil, que vai ser comentado pela Dra. Lorena Holzmann, doutora em Sociologia pela Universidade de São Paulo, professora titular do Programa de Pós-Graduação de Sociologia na UFRGS. No mais, quero divulgar o endereço de onde funcionam esses serviços da Defensoria e dizer que nós temos um 0800, que é o 0800-6445-5556. A todo momento, não só nas plenárias e nos espaços públicos que a gente ocupa, mas também na mídia, a gente divulga, para que as mulheres possam procurar os seus direitos ou ter informações sobre essas questões. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sra. Lísia Mostardeiro Velasco Tabajara a compor a Mesa.

Quero registrar a presença da Dra. Lívia de Souza, que é coordenadora e assessora jurídica da ONG Themis, Gênero e Justiça. Seja bem-vinda!

A Sra. Vera Daisy Barcellos, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, está com a palavra.

 

A SRA. VERA DAISY BARCELLOS: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. VERA DAISY BARCELLOS: Eu trouxe esta imagem, que se chama cronômetro da violência contra as mulheres no Brasil, para que todos e todas fixem, por alguns segundos, o seu olhar neste painel, para verem o que acontece conosco, mulheres negras e brancas, neste País. Enquanto durar esta plenária, a cada dois minutos cinco mulheres estarão sendo espancadas. E também há outros indicadores que dizem que, a cada cinco minutos, uma mulher também está sendo morta neste País.

Foi me dado um tempo de cinco minutos, eu vou aproveitar bem, para fazer uma referência a um período que nós, mulheres, estamos vivendo não só no Brasil, mas em todo o mundo, que se chama 16 dias de ativismo contra a violência às mulheres. Esta data, este evento mundial, surgiu em 1991, quando 23 mulheres do mundo todo, de diferentes países, chamados pelo Centro de Liderança Global de Mulheres, lançaram essa campanha dos 16 dias de ativismo, com o objetivo de promover o debate e denunciar as várias formas de violência contra as mulheres.

Essa data, no mundo, começa no dia 25 de novembro. Mas, no Brasil, os 16 dias de ativismo começam no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, para chamar a atenção da população brasileira sobre a violência que cai em cima das mulheres negras. Eu aproveito, este momento, nesta tribuna, para dizer que, no dia 18 de novembro, 50 mil mulheres negras estiveram marchando em Brasília. Pergunto aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras se viram esse informe nos meios de comunicação. Gostaria que alguém levantasse a mão. Não sei se é permitido fazer essa interrogação neste plenário: alguém viu alguma notícia nos jornais? Provavelmente não, porque não saiu nenhuma linha. E o único canal de tevê que noticiou deu mais ênfase ao acampamento do que a própria marcha das mulheres negras.

Então, os 16 dias de ativismo iniciaram, no Brasil, no dia 20 de novembro e vão até o dia 10 de dezembro, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, contemplando, nesse espaço, também preocupações com o Dia Internacional de Proteção ao HIV/Aids, e outros movimentos que evolvem a questão das mulheres.

Sr. Vereador, dentro dos cinco minutos a mim ofertados, quero aproveitar a minha condição que ocupo aqui não somente como Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mas também para falar da minha profissão: sou jornalista e integro a vice-presidência do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul. Eu puxo essa questão tão específica para falar um pouquinho de como a mídia trabalha com a violência contra as mulheres. A mídia divulga a violência contra as mulheres de uma forma que nem sempre coloca uma completa informação. Ela divulga os casos de violência de uma forma por vezes espetacular, chamando muito a atenção, mas não trabalha as informações necessárias que possam contribuir para que as mulheres vítimas de violência saibam onde buscar socorro, conheçam lugares onde possam ser acolhidas. Então, é uma cobertura bastante fraca e falha. A grande mídia, todos e todas aqui conhecem, os canais de comunicação ofertados para os grandes empresários são concessões públicas, portanto deveriam cumprir o dever de bem informar a população, principalmente em casos tão sérios como os senhores estão vendo neste cronômetro, com dados divulgados pela Fundação e Instituto Patrícia Galvão. A mídia deveria informar a população em geral, a sociedade e os movimentos sociais de como dar um basta a essa epidemia e hecatombe que tomam conta do nosso País, que é a violência contra as mulheres.

Feito este registro, agradeço mais uma vez o convite da Procuradoria Especial da Mulher por estar ocupando esta tribuna. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Sra. Vera. A Dra. Lívia de Souza está com a palavra.

 

A SRA. LÍVIA DE SOUZA: Boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria primeiramente de agradecer este convite da Procuradoria Especial da Mulher. É muito importante que a gente debata, principalmente na nossa atualidade, essa temática de violência contra a mulher. Eu gostaria de cumprimentar também a Mesa, Lísia, Ver. Paulo Brum, Vera, obrigada por compartilhar este momento comigo. O que me foi pedido aqui não era de algo tão fechado, então, acho que a gente pode falar, neste momento, da realidade que a gente está vivendo no País e um pouco também em Porto Alegre, nas devidas dimensões. A gente está num momento de retrocesso em todas as políticas voltadas às mulheres; temos que começar a partir desse ponto porque as mulheres não estão sendo contempladas nas políticas públicas. A Vera trouxe aqui a questão da mídia, mas além do que a mídia faz em não divulgar os serviços, tem essa cultura machista que a gente vê se reproduzindo. A mídia, como um todo, se baseia em conceitos machistas. Quando olhamos as campanhas de cerveja, por exemplo, que é sempre um ponto importante, continua sendo reportado o machismo e a violência que coisifica a mulher. Então, acho que isso tem um impacto quando a gente fala de políticas: que Estado é esse que quer nos dar um serviço, mas fomenta essas políticas tão violentas em relação à mulher? Especificamente em relação à cidade de Porto Alegre, eu acho que a gente pode falar de algumas coisas, há uma questão bem recente que tem me preocupado bastante: a questão da segurança das mulheres nos transportes públicos. Esse é um debate recente aqui na Casa que eu acho que a gente precisa fazer de uma maneira muito séria. As mulheres se sentem ameaçadas cotidianamente na cidade de Porto Alegre, o transporte público é inseguro, são diversos relatos de mulheres que pegam táxi e se sentem ameaçadas por essa situação. Recentemente, foi votado um projeto aqui nesta Casa sobre a questão do Uber ou de outro serviço alternativo ao serviço de táxi, mas em algum momento as mulheres foram ouvidas nesse processo? Eu gostaria de saber desta Casa, porque isso é extremamente relevante. As mulheres são diretamente afetadas por um serviço público inseguro e elas não foram ouvidas em relação a isso. Isso diz muito de que tipo de preocupação que se tem em relação às mulheres e essa votação recente me preocupa muito.

Acho que precisamos debater outras questões. Essa carta precisa que todas as políticas passem pela questão de gênero. Não é um serviço específico de atenção à mulher, é tudo; os serviços são como um todo e a cidade de Porto Alegre precisa atender as mulheres. Para mais além disso, falando dos serviços específicos que aqui em Porto Alegre são voltados à questão da violência doméstica, Porto Alegre ainda precisa fortalecer a sua rede de serviços. Temos o Centro de Referência que funciona, felizmente, mas ele não é completo. As mulheres são atendidas, muito, no Centro de Referência pela Dra. Lísia, elas sentem falta de lugares para onde elas possam ser encaminhadas. Sabemos que existe uma questão do Estado que é muito carente, ainda, na questão do serviço público, sabemos que tem o Centro de Referência que é deficiente, as mulheres não têm um atendimento completo e psicossocial devido – e na cidade de Porto Alegre também não tem. Então, precisamos debater isso e fortalecer as políticas públicas, não só as específicas à violência doméstica, mas em relação a toda as políticas para as mulheres, as mulheres são de todos os lugares, não é questão da mulher que foi espancada, é de uma política toda que é violenta para as mulheres, e isso não é tratado de uma forma séria aqui na Cidade, nem no Estado, nem no País. É isso. Eu tentei ser o mais breve possível. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigada, Dra. Lívia. A Ver.ª Sofia Cavedon Está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero cumprimentar a Dra. Lísia Mostardeiro Velasco Tabajara, Dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado; a Lívia de Souza, da Themis, que vem conosco refletir sobre esse momento importante em que a Câmara de Vereadores abre espaço para debater e refletir sobre a condição da mulher nessa mobilização mundial, 16 dias; e cumprimento a Sra. Vera Daisy Barcellos, a nossa Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que vem de Brasília, da Marcha Nacional das Mulheres Negras, momento histórico e que representa aqui em Porto Alegre uma simbologia muito importante, uma mulher negra à frente de um conselho e liderando tantas pautas, tantas frentes na nossa cidade. Bem, quero acrescentar às três falas um pouco da denúncia que é necessária fazer nesses 16 dias de ativismo. Esses 16 dias que tem já a mobilização em 160 países do mundo, desde 1991, isso significa que a condição da mulher de opressão e discriminação é uma condição para além da sociedade brasileira, mas o Brasil deve dar conta dos seus indicadores, que são terríveis, aqui já colocados pelas nossas palestrantes, eu não vou repetir, é inaceitável trabalhar apenas com um dado, de que nós tivemos no ano passado 52.900 quase 53.000 denúncias contra a mulher. Significa que nós já temos canal para denúncia, mas significa que o País está muito longe de garantir igualdade, integridade e proteção às mulheres. E a violência física ainda é a violência preponderante. O feminicídio é um dado dramático, porque de 1980 a 2010 nós tivemos mais de 92 mil mulheres assassinadas no nosso Brasil. E eu cumprimento aqui as representantes das organizações de mulheres que estão aqui conosco: Marcha Mundial das Mulheres, União Brasileira de Mulheres, a nossa Secretária das Mulheres do PT, Michele. Num momento como este, diante da mobilização mundial que reconhece e que envolve países, secretarias, ministérios e movimentos para tentar construir defesa da mulher, nós temos, no Congresso Nacional, iniciativas que retrocedem em relação ao arcabouço jurídico em marcos legais que procuram avançar na liberdade e na autonomia das mulheres.

Para não falar de um projeto de lei específico sobre a mulher, eu quero chamar a atenção que as mudanças no Estatuto do Desarmamento são mudanças que vão produzir maior violência e maior morte. E falo de dois dados: reduzir para 21 anos a possibilidade de porte de armas – hoje é de 25 anos e já é um problema bastante sério a presença da arma na sociedade brasileira, porque ela é o maior indicador percentual de morte nos conflitos e também na questão do feminicídio. A renovação dessa licença de porte de armas passa de dois ou três anos, se não me engano, para dez anos. Só renova daqui a dez anos. Então a perda do controle do Estado sobre o porte de armas é uma iniciativa do Congresso Nacional, que vem contra os movimentos de proteção da vida.

A definição de família como homem e mulher, a única família reconhecida é o casal heterossexual, é uma violência contra as mulheres, sim, além da violência contra toda a liberdade e movimento LGBT. Mas as mulheres, em especial, de novo, as mulheres lésbicas, têm decretada a sua marginalização, a sua criminalização, ao avançarem projetos dessa natureza. A proibição da pílula do dia seguinte, Ver.ª Séfora Mota, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Jussara, a impossibilidade das mulheres de, no dia seguinte interromper, a possibilidade de uma gestação é a opressão e a determinação de fatalismo, do pensamento mágico ou moralista sobre a mulher. E a imposição, Sr. Presidente, de mais barreiras para que a mulher tenha direito ao aborto legal, no caso de estupro, por exemplo, exigindo que a mulher tenha feito o Boletim de Ocorrência policial, exigindo que ela tenha laudos. Ou seja, a palavra da mulher que sofreu violência, contestada, questionada, e a mulher submetida a situações de humilhação e vexatórias, mais uma vez, após a violência sofrida. Esse é o projeto de iniciativa da Câmara Federal, que nós esperamos que não prospere. Eu encerro aqui, dizendo que gostaríamos de estar celebrando avanços nesses 16 dias de ativismo. Infelizmente, o Brasil tem na Câmara Federal retrocessos brutais, não houve possibilidade de avançar nas cotas para a participação política. E nós entendemos que as mulheres na política podem ajudar a alterar a cultura machista, sexista que ainda a violenta de tantas maneiras.

Quero agradecer a presença dessas representantes maravilhosas aqui, agradecendo o espaço que a Câmara tem, nós hoje fizemos uma reunião importante com a Mesa Diretora e esperamos que nesses 16 dias possamos inaugurar a sala, finalmente, da Procuradoria aqui nesta Casa, a assessoria funcionando plenamente, o sítio eletrônico, porque a Procuradoria, por enquanto, não tem essa estrutura, mas nas ruas estará junto com a Defensoria no dia 10, atendendo às mulheres e ativando a Rede de Proteção às mulheres. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SÉFORA GOMES MOTA: Boa tarde a todos e a todas, cumprimento a Dra Lísia, a Dra. Lívia e a Vera. Dia 25 de novembro é o Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres. E aqui eu ouvi falar das políticas eficientes ou ineficientes, mas existem e estão sendo praticadas todos os dias. Nós temos uma rede de atendimento que, infelizmente, ainda não conseguimos alcançar a excelência, porque nós ainda morremos por sermos mulheres. Aí eu quero falar de uma coisa maior que é a prevenção. A maior prevenção que existe, e não precisa ser criado nada, é a educação, é a informação. E é essa prevenção que nós todos, mulheres e homens, temos que praticar no nosso dia a dia, porque eu pratico a prevenção da violência contra a mulher. Eu defendo a mulher, mas eu defendo todas as mulheres. E eu sempre digo que enquanto formos estereótipos, enquanto formos rótulos e enquanto a honra dos homens for caracterizada pelo nosso corpo, que é nosso, porque o meu é meu, é para o meu prazer, é para o que eu quiser, enquanto ainda formos a honra do homem... Isso ainda é passado, porque hoje a gente se define, somos definidas – e agora vai um palavrão, será que é falta de decoro ou não? – entre puta e santa. Puta é quem tem liberdade, quem exerce sua sexualidade, quem se coloca, mas não quer afrontar. Eu só quero ser quem eu sou. Eu não quero afrontar ninguém, eu quero respeito, respeito a todas. Porque eu não sou só um pedaço de carne, eu não sou só uma bunda bonita e durinha. Eu não tenho que ser santa para ser para casar, eu não tenho que ser mulher para me divertir. Eu sou mulher.

E quem são as mulheres que sofrem violência? Sou eu que sofro violência todos os dias, porque sou vaidosa, porque sou bonita, sim, e me acho muito bonita, inclusive, porque sou uma mulher que estou à frente desses padrões que criaram, porque respeito as pessoas. Respeito a diversidade. O respeito à diversidade é o que mais enriquece o ser humano, porque é nele que a gente vai aprender a respeitar as pessoas, a conviver com as diferenças. Isso é lindo, é maravilhoso.

Então, quais são as nossas violências? Esses dias, eu estava conversando em casa e meu pai até disse: “Nós nunca fizemos isso contigo em casa”. Mas a violência começa, quando nós, pais, falamos para a nossa filha: “Fecha as pernas, porque está mostrando a calcinha. Não brinca de bola, porque é coisa de menino”. Pela construção de gêneros, onde nós, somente nós, não podemos nada. A gente não pode gostar de jogar de futebol, a gente não pode colocar um shorts curto. A gente pode, sim! Então, eu digo, o machismo não é só do homem, o machismo não está sendo praticado só pelo homem. O machismo nosso de cada dia, muitas vezes, é praticado por nós mesmas, quando a gente aponta aquela saia curta que a gente tem raiva, não sei por quê. Porque nós não competimos com ninguém. Nós temos que lutar e nos unir para prevalecer a dignidade humana, para que a mulher, sim, tenha poder, para que ela seja referência. Nós temos que lutar contra o preconceito que existe com as mulheres negras, com as mulheres com deficiência, com as mulheres lésbicas. Onde é que estão essas mulheres na mídia? Onde estão essas mulheres no cinema, na televisão, nas novelas? Onde estão essas mulheres no Parlamento? Porque elas têm que vir para cá, sim, porque é no Parlamento que a gente cria as leis que definem o nosso destino.

Esse projeto do Eduardo Cunha é um estupro em todas nós. E falando em estupro, a sociedade aceita o crime de estupro. Cada vez que uma mulher é estuprada, eu sempre ouço: mas por que ele estava na rua à noite? Ela estava de roupa curta? Ela estava bêbada? Que história é essa? Ela é lésbica? Foi estuprada? Porque nunca conheceu um homem de verdade. O estupro não viola só o corpo, viola a alma da mulher. Então, façamos o nosso dever de casa. Vamos educar os nossos filhos, nossas filhas, nossas netas – eu não tenho neta – nossos netos, nossos vizinhos. Vamos praticar o respeito à diversidade e à dignidade humana. Vamos parar de olhar para a mulher como objeto; vamos aceitar essa mulher. E nós, mulheres, temos que praticar isso também. Nos aceitar, nos conhecer e nos respeitar, porque sim, somos vítimas de muita coisa. Mas não dá pra se vitimizar; temos que ir à luta, todos juntos, homens e mulheres, porque o fim da violência contra a mulher só vai acabar e só vai acontecer quando investirmos em educação de seres humanos, de cidadãos mais humanos, mais humanizados, e no respeito às diferenças e à diversidade humana, porque nós podemos ser aquilo que quisermos. Eu pratico isso todos os dias. Continuo com a minha saia curta, com o meu batom vermelho, e não existe machismo nenhum que vai dizer o que eu posso e o que não posso, porque eu fui criada para ser livre, para me amar e para respeitar. E é isso que eu pratico. E todos e todas, juntos, aí sim, um dia nós teremos um mundo ideal, porque eu sonho com esse mundo, e um dia eu tenho certeza que vai acontecer. Se eu vou estar aqui para ver, ou não, não sei, mas um dia todos seremos iguais, independente da nossa condição humana. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver. Jussara Cony está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde a todos e todas, eu quero cumprimentar as minhas colegas Vereadoras, em nome desta Mesa. Estamos aqui com o Ver. Paulo Brum, nosso primeiro vice-presidente, a Lísia, dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher, da nossa Defensoria Pública, que tem prestado trabalhos relevantes para a nossa luta. Estamos aqui com a Vera Daisy, querida companheira de tanto tempo que hoje preside o nosso Comdim, e estamos aqui com a Lívia, que é da Themis, uma ONG que vem há anos nessa luta histórica e unitária de nós, mulheres, que queremos um novo mundo. Estamos aqui também com a Fabiane Dutra, que é Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; quero dizer que eu tenho muita honra dessa militância, dessa menina que há anos luta lado a lado com a gente. Essas são todas companheiras que relataram a esta Casa as várias conquistas que, ao longo do processo histórico, nós, mulheres, no nosso Brasil, no mundo inteiro, alcançamos. A luta que o feminismo vem travando é inclusive com a questão da própria institucionalidade, e nós estamos aqui com duas institucionalizações que são frutos da luta das mulheres, por isso que estão além, para fazer acontecer.

Por outro lado, nós temos muito ainda a percorrer. Muito, ainda, não só em políticas públicas como no âmbito dos nossos direitos, sobre todos os aspectos, inclusive da nossa saúde sexual e reprodutiva, no âmbito também político, econômico, social, cultural e inclusive familiar, porque os retrocessos ameaçam as mulheres todos os dias.

Quero dizer à Lívia que um dos importantes motivos que me levaram, ontem, nesta Casa, a votar o projeto do Janta e as emendas da Fernanda contra esse absurdo de uma multinacional chegar e fazer o que bem entende, foi exatamente a discussão profunda que nós tivemos dentro da União Brasileira de Mulheres, entidade que eu tenho a maior honra de ter fundado, há mais de 25 anos, e de ser presente em todos os momentos, porque o relato que tu fizeste aqui é uma grande realidade. É uma grande realidade.

Eu sempre acho que os que se movem fazem a história, e nós, mulheres, temos nos movido ao longo do processo histórico para fazermos uma outra história. Acho que essa que todos estão chamando de Primavera das Mulheres é um grito de chega, é um novo desabrochar da luta das mulheres por um grito de chega. É a revolta contra décadas e mais décadas de violência, de machismo, de misoginia, de intolerância, de racismo, de desigualdade, e que pode sim iniciar um processo estratégico de mudança na nossa sociedade. Isso é mais recente e já foi citado aqui, esse projeto de lei do Deputado Eduardo Cunha, que não só criminaliza o aborto legal, mas vai adiante. Aliás, eu chamo o Sr. Eduardo Cunha de inimigo número um das mulheres e do Brasil, porque cada vez que há retrocesso na luta das mulheres, há retrocesso na sociedade! E cada vez que a nossa luta avança, que nós nos emancipamos, nós estamos a emancipar toda a sociedade. Então, é um projeto que condena a pílula do dia seguinte, prevê alteração do Código Penal, inclusive – falo como profissional de Saúde, assim como a Ver.ª Sofia falou como profissional de Educação, até vou fazer a relação – aumentando a pena para os profissionais de saúde que informarem as mulheres sobre procedimentos que elas têm direito de saber. Está inserindo no Sistema Único de Saúde negativamente; está inserindo nas nossas profissões e isso é inadmissível! E, se aprovado, vai abrir um precedente para criminalizar o uso da pílula do dia seguinte, que é uma conquista nossa, fora essa intervenção, não entende e nunca vai entender – nem ele, nem esse Congresso retrógrado – que o aborto e sua legalização é questão de saúde pública, não é questão de polícia. É uma questão de saúde pública, e é assim que nós – mulheres – olhamos, e é assim que essa sociedade tem que olhar. Como se não bastasse a dificuldade de discutir os nossos direitos reprodutivos e sexuais – a legalização do aborto, que vem na perspectiva da descriminalização, de encará-lo como uma questão de saúde pública – nós temos que lidar com retrocesso no âmbito daquilo que já é legal e foi fruto da luta das mulheres. Vale destacar que o aborto clandestino é um problema de saúde pública grave que precisa ser discutido. A estimativa é de que 200 mil morrem todos os anos em decorrência dessa prática. Outra questão é o feminicídio, que mostra a fragilidade, ainda hoje, da nossa condição feminina. Ora, nós – que contribuímos como chefes de família, como trabalhadoras para o desenvolvimento econômico político, social, cultural desta Nação – somos encaradas, onde a função social da maternidade não é sequer reconhecida pelo sistema capitalista, como meras reprodutoras e mantenedoras da força do trabalho! Mais respeito, senhores! Mais respeito Congresso Nacional! Mais respeito pela luta das mulheres. O feminicídio, hoje, de acordo com o mapa da violência que foi citado aqui – acho que foi o Núcleo de Defesa da nossa Defensoria...

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em relação aos homicídios de mulheres no Brasil, em 2013 houve 4,8 mortes de mulheres por 100 mil habitantes – foi o que disse aqui a Defensoria, se não me engano. Isso nos coloca como quinto País que mais mata mulheres! Isso é inadmissível! Nós estamos falando de saúde pública, nós estamos falando da inserção das mulheres no mercado de trabalho, nós estamos falando em mulheres que produzem para o desenvolvimento da Nação brasileira, portanto essas manifestações, como a de hoje... E saúdo a nossa Procuradoria da Mulher, que hoje está encabeçada pela Ver.ª Sofia, da qual todas nós participamos e abrimos para os colegas homens também participarem. Nós não entendemos que o homem é, por natureza, inimigo das mulheres, a sociedade é que determina papéis. Aqui nós temos muitos homens aliados à nossa luta. E essa visão é uma visão mais estratégica do significado do avanço e da emancipação da sociedade como um todo.

Então, as manifestações de hoje, aqui... E, hoje de manhã, a Sofia já disse aqui... Tivemos uma reunião importante com a Mesa Diretora, para abrir espaços cada vez mais largos para que a Procuradoria da Mulher, na Câmara, possa fazer o seu papel estratégico, junto com as Procuradorias nacionais, a Procuradoria Estadual. Então, os nossos 16 dias de ativismo contra a violência... Inclusive, já aproveito para convidá-los a estarem presentes domingo na Marcha das Vadias – é Marcha das Vadias porque assim nós fomos tachadas. A Marcha das Vadias será às 15 horas, na Redenção; mulheres e homens são bem-vindos, para a gente poder avançar ainda mais, porque a Marcha vai dizer, sim, que nós não queremos um Congresso Nacional que retroceda uma luta histórica das mulheres desta Nação na busca dos seus direitos. E, quando uma mulher busca o seu direito, ela busca os direitos para toda a sua família.

Portanto, essas manifestações têm um condão, tem um elo, é como uma corrente com elos a pôr em pauta questões por muito tempo silenciadas ou tratadas de maneira marginal. E aí, Vera Daisy, tu tens muita razão quando traz aqui a questão das comunicações. O que é a mídia? Um papel que o capitalismo coloca para fazer. A mídia banaliza a nossa vida, a mídia banaliza a nossa dor, a mídia reduz o significado das mulheres no processo histórico da construção de nações democráticas, livres e soberanas. É essa mídia que, naturalmente, ou cobre ou não cobre, e quando cobre, leva as notícias absolutamente antagônicas aos direitos e à luta das mulheres, não respeita o significado da nossa luta. É isso, é a banalização da dor em todos os momentos. Esses atos, então, evidenciam a necessidade – por isso estamos falando, estamos indo, fazendo todos esses dias de ativismo – de que haja desdobramento no campo das políticas públicas capaz de responder às necessidades das mulheres, porque há algo que nos une e que ninguém vai nos tirar. O que nos une mais do que tudo é o direito de viver, de viver sem temer a violência cotidiana, viver sem temer o preconceito velado de uma sociedade que ainda permanece patriarcal, machista, racista. O direito em todos os níveis de gestão, por políticas integrais de atenção à saúde da mulher e suas diversidades, porque nós, como mulheres, também temos as nossas diversidades. E, aliás, eu sempre gosto de dizer que a maior riqueza deste País é exatamente a sua diversidade étnica, cultural, bem como a diversidade de nós, mulheres, porque ela nos faz maiores, faz nos unirmos em torno de questões que são estratégicas para garantir a questão sexual reprodutiva sem tabus, sem dogmas religiosos, o direito básico à igualdade e à dignidade de todas nós. Não são crenças, não são aspectos políticos de um Congresso retrógrado, não são os bispos, não são os machistas que vão determinar o fulcro da história, a caminhada histórica das mulheres rumo a uma nova sociedade feminista, no meu entendimento, socialista, e uma sociedade que entenda homens e mulheres nas suas diferenças na busca da igualdade. O Ver. Nedel parece que não está gostando, meneando com a cabeça, porque eu estou aqui falando em socialismo. Falarei, Vereador, porque sou do Partido Comunista do Brasil. Boa tarde a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer da importância de a Câmara, mais uma vez, fazer este debate sobre a violência contra a mulher nesses 16 dias de ativismo. Ontem, 25 de novembro, foi o Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. E as estatísticas são verdadeiramente assustadoras.

Eu prestei muita atenção nas falas das companheiras. A Vera Daisy perguntou da notícia em relação à Marcha das Mulheres Negras, que, aliás, foi uma marcha belíssima. Felizmente, hoje tem as mídias para ajudar a trazer as informações e ver milhares de mulheres lutando pelos direitos das mulheres negras. Eu vi uma matéria, Vera Daisy, no Jornal da Globo, na mesma noite, dizendo que a marcha terminou em confusão, quando, na verdade, o que teve foi uma tentativa de homicídio, uma expressão do fascismo na atualidade. O que aconteceu com as mulheres negras, com as mulheres que marchavam... Um homem dando tiros para cima, tentando atacar o símbolo da luta e do empoderamento das mulheres não pode ser naturalizado, não pode ser tratado como confusão, como foi tratado no jornal em questão, e, sobretudo, não pode ser silenciado em nenhuma das esferas em que nós militamos. É sempre importante denunciar, porque essa reação, que não aceita que os movimentos – mulheres, LGBT, jovens, negros e negras – avancem em direitos, é uma reação conservadora, que tenta revogar os nossos direitos quanto à lei e que tenta, por outro lado, atacar violenta e fisicamente. Não é à toa que o Brasil é campeão em assassinatos de transexuais e travestis: 50% dos assassinatos do mundo, infelizmente, são perpetrados no Brasil. A cada 27 horas, um gay, uma lésbica, um transexual, um travesti são espancados em função da sua orientação sexual. Então, essa violência também é física e precisa ser combatida em todas as esferas.

Eu queria trazer um pouco da reunião que nós fizemos na Comissão de Direitos Humanos a partir do nosso relatório. O conjunto da rede, Dra. Lísia, está sendo cada vez mais sucateado. Nós fizemos um diagnóstico a partir de um caso grave de estupro na Redenção, a Defensoria estava conosco, vários movimentos e instituições. Nós fizemos uma visita e vimos que o Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo está sendo desmontado, vimos os gargalos na Delegacia de Atendimento às Mulheres, vimos os problemas estruturais e a falta de funcionários, vimos os problemas orçamentários. E, de lá para cá – o relatório que foi publicado em maio, até o final deste ano, quando nós fizemos esse retorno, piorou a situação na Delegacia das Mulheres, não têm pessoas para, inclusive, cumprir os mandados de busca e apreensão. Piorou a situação das verbas do Estado, porque executou menos de 5% daquilo que havia sido orçado para a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Piorou o conjunto do que foi executado no Orçamento; também no Município foi menos de 50%. Apenas uma mudança de fluxo no DML, que precisa ser, claro, resguardado, garantido e elogiado, mas muito insuficiente diante das necessidades das mulheres vítimas de violência sexual poderem ser atendidas por médicas peritas, ter esse direito à escolha.

Concluo falando do tema do direito à escolha e um pouco do tema que a Lívia trouxe à tribuna sobre essa questão do transporte coletivo. Eu sou muito preocupada com esse tema, e não só recentemente. Nós recebemos um caso grave na Comissão de Direitos Humanos, ocorrido dentro de um táxi da cidade de Porto Alegre, e recebi uma resposta pífia da EPTC, com relação a um taxista que deveria ter tido o seu carteirão cassado imediatamente. Nós temos casos de violência nos ônibus, metrôs, e é por isso que eu acho que é preciso garantir cotas para mulheres condutoras de veículos, no táxi ou no Uber, quando for regulamentado, porque, sinceramente, casos de estupro também aconteceram no Uber. Acho que uma empresa multinacional, que tenta entrar sem ser regulamentada, sem pagar imposto, sem controle social, tem que ser regulamentada. Tem que ser regulamentada! E foi nesse sentido que nós fizemos uma emenda garantindo que qualquer proibição só valha até a regulamentação. Mas a questão da segurança não vai ser garantida na mudança desse ou de outros aplicativos, e sim na posição permanente de combate ao machismo, nas lógicas de punição imediata dos serviços públicos, portanto, as concessões, e também acho que numa política de cotas para que as mulheres tenham o direito de decidir se querem ser conduzidas por mulheres. Como mulher e como usuária de táxi, eu acho que é um direito que nós temos que ter, de noite, na hora de voltar para casa, muito embora a ampla maioria dos taxistas que me atendeu tenha sido muito respeitosa, mas há uma minoria que não pode não ser fiscalizada pela EPTC.

Finalizo, falando do PL nº 5069, que é parte desses ataques do Presidente da Câmara Federal, que deveria estar respondendo pelas contas que ele tem na Suíça, mas, pelo visto, ele também acha que o útero das mulheres é da conta dele. Não é! Nós vamos seguir lutando pelos nossos direitos, porque a primavera feminista vai passar por cima dessa reação conservadora.(Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos saudar e registrar a presenças da Delegada Patrícia Sanchotene Pacheco, Diretora do Departamento de Direitos Humanos. Seja bem-vinda.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queria fazer um registro especial ao nosso sempre Vereador João Antonio Dib, que hoje nos prestigia com a sua presença. Ontem, no dia 25 de novembro, foi comemorado o Dia Internacional da Luta contra a Violência à Mulher. A data foi instituída em 1999 pela Organização das Nações Unidas – ONU. A Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Porto Alegre é composta por cinco Vereadoras e tenho muito orgulho de ser uma das integrantes. Temos várias missões, entre elas, zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero. Trabalhamos em favor da aprovação de projetos de lei, projetos de emendas à Constituição e políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados. As mulheres precisam, devem, cada vez mais, se conscientizar que têm que continuar trabalhando para conquistarem espaços de cidadania, fazendo valer os seus direitos e terem uma maior participação nas políticas públicas.

Tudo isso que falei aqui é muito bonito, não é? Sabemos que tudo que disse é necessário. Mas quero fazer um registro, com imensa tristeza, quando ontem nós comemoramos o Dia Internacional de Luta contra Violência à Mulher, nós assistimos, nesta Casa, na votação dos aplicativos dessa tecnologia de automóveis particulares, ou seja serviços – entre parênteses Uber –, nós assistimos a uma violência contra as mulheres. E falo por mim, que utilizei esta tribuna para defender o meu ponto de vista. E sabem o que aconteceu, senhoras convidadas, Vereadores e Vereadoras? Eu fui fortemente ofendida pela classe dos taxistas, taxistas esses que se dizem e querem ser motoristas, levar pessoas, ou seja, atuar no transporte público. Entre as coisas que ouvi, gravei algumas ditas quando eu me manifestei contra o projeto do Ver. Clàudio Janta.

Eu sou uma pessoa movida por convicções, por causas e por pessoas. É isso que me faz sair de casa, largar a minha família – o meu marido, os meus filhos, as minhas três netas, o meu pai, que cada vez mais precisa de mim – e atuar na política, defender causas. Eu defendi o meu ponto de vista nesta tribuna. Disse que eu não concordava com aquele projeto por uma razão muito simples: ele é inconstitucional. E sabem o que eu ouvi enquanto saía desta tribuna? “Vai para a cozinha! Vai para o tanque, que lá é o teu lugar!” Pasmem, senhores, eu escutei isso! E foi com imensa tristeza que eu concluí que esses mesmos homens, profissionais que vieram aqui defender o seu direito de trabalho, porque querem dirigir, querem atuar no serviço público, não aceitam as diferenças, as divergências.

Eu, de uma forma muito tranquila – me considero uma mulher muito equilibrada, até porque sou filha de um coronel, com muito orgulho, e por longa data fui chamada de “filhotinho da ditadura”, então administro muito bem todas essas questões – ao chegar em casa à noite recebi várias ligações de pessoas me cumprimentando, principalmente os votos da minha bancada, e eu relatei o que tinha acontecido aqui. Era uma forma de exteriorizar, como mulher, porque, antes de eu ser Vereadora, jornalista e cidadã, sou uma mulher comum, como todas. E nós não podemos aceitar este tipo de agressividade.

Quando eu quis me retirar do plenário para atender uma pessoa, imediatamente a Guarda Municipal achou por bem me dar segurança. Vejam bem, pasmem! Eu precisei receber segurança da Guarda Municipal, porque os taxistas que aqui estavam não concordavam com o meu ponto de vista e acharam por bem me ofender, me agredir verbalmente. Falo isso porque nós temos sempre, é compreensível, o hábito de lutar por grandes causas da violência contra a mulher, mas nós precisamos focar nas pequenas atitudes e não aceitá-las. E o que ocorreu aqui, ontem, foi exatamente isso. Nós não podemos – somos Vereadoras desta Casa, com muito orgulho – aceitar! Eu falo em nome da minha Bancada, do Partido Progressista, e quero registrar que pela segunda vez sou Líder de uma Bancada, indicada pelos Vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Kevin Krieger – que me dão todo o apoio para liderar esta Bancada, formada, na sua grande maioria, por homens; homens educados, respeitosos, que me incentivam e me dão todo o apoio. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica Leal já saudou, mas quero fazê-lo em nome da Mesa Diretora, saudamos e registramos a presença do nosso sempre Vereador João Antonio Dib, que é sempre bem-vindo nesta Casa. Solicito à Ver.ª Jussara Cony que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Parabenizo o pessoal do cerimonial da Casa que escreveu Presidenta, pois muitos pensam que flexão de gênero é bobagem; e não é. Saúdo porque está escrito Presidenta, na minha opinião, de forma correta. A flexão de gênero só não é importante para o homem, ele nunca percebe. Generalizar no masculino é o certo, como se fosse uma regra da gramática acima do respeito às diferenças e às mulheres.

Venho aqui trazer palavras de apoio e solidariedade a esses 16 dias de luta das mulheres do Brasil. E, de uma forma ainda mais especial, as mulheres negras este ano levantam essa bandeira nesse contexto em que o País sofre com essa onda moral, religiosa, fundamentalista. Alguns sempre gostam de apontar para o Oriente do mundo e falar do machismo nas relações humanas, talvez simbolizado pelo absurdo da burca, mas esquecem de olhar para as relações da mesma opressão e com consequências muitas vezes, inclusive, maiores do machismo no Ocidente, no nosso País, nas nossas cidades, nas nossas relações. Esse fica escondido. A gente aponta, muitas vezes, para o islamismo, hoje em dia, como inimigo da diferença cultural, mas esquece que o País do mundo onde mais morrem mulheres pela sua condição de mulher não é em nenhum país islâmico do mundo, é no Brasil. É nas nossas cidades, como Porto Alegre, onde mais mulheres morrem, são decepadas, têm seus membros cortados e isso não acontece do outro lado do mundo, acontece aqui na nossa cidade, mulheres tendo as mãos e os pés decepados por homens. Isso não é um ato individual de selvageria, essa é uma manifestação individual de selvageria que está impregnada na cultura coletiva. Inclusive a mídia, sempre que cobre esses casos, dá um jeito de mostrar que a mulher foi a culpada e que o homem foi a vítima da sedução de um crime de paixão, como ainda usam alguns. E não como deveria ser chamado, aliás, feminicídio. É o tipo legal criado este ano, regulamentado este ano. E esta onda ameaça o estado laico. Estado laico que, na verdade, ainda não é tão laico, como nós, por exemplo, não podemos aqui estar em um parlamento laico de verdade, mas temos um símbolo religioso de uma determinada religião. Mas alguns querem mais, Ver. Janta. Alguns até que se dizem liberais querem regular com quem pode, como pode, o que as mulheres podem ou não podem, que tipo de família e querem, inclusive, liberar o estuprador e criminalizar a mulher estuprada. Isso não é algo que caiu do céu. São atores políticos, são forças políticas que defendem essas ideias. E, Ver.ª Mônica, me solidarizando com a senhora, repudiando as palavras que a senhora recebeu ontem, mas também aproveitando este espaço para um debate respeitoso. Espero que os atos absurdos de machismo que a senhora viu ontem possam fazer a gente dialogar novamente sobre educação de gênero nas escolas. Porque esta Casa proibiu que as escolas de Porto Alegre debatam relações de gênero por dez anos. Então acho importante que nós façamos as opções da luta contra o machismo, efetivamente enfrentando as tentativas de fundamentalismo, de regular as relações humanas, de proibir que se faça esse debate na sociedade, que alguns setores têm promovido e que infelizmente foram majoritários, para minha surpresa, nesta Casa, no Parlamento gaúcho e no Parlamento brasileiro. Então, acho que é uma grande oportunidade, e mudanças precisam ser feitas. Nós precisamos urgente da paridade entre homens e mulheres nos Parlamentos. Paridade: 50% imediatamente! Esta é, na minha opinião, a maior revolução que nós podemos fazer. Boa luta contra o machismo e pelos direitos de equidade entre todos os seres humanos! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Ainda há quatro Vereadores inscritos: Antonio Matos, Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta e Lourdes Sprenger. O Ver. João Carlos Nedel veio pautar a Mesa que há uma outra homenagem marcada para as 15h30min, uma homenagem ao Líbano. Eu solicitaria aos Vereadores não desistirem de sua inscrição, que é um direito, que se restrinjam ao tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quando nós agendamos a tribuna na Quinta Temática, inclusive, fiz questão de deixar claro para a Diretoria Legislativa que nós não cumulássemos homenagens e que fosse uma tarde em que nós pudéssemos fazer com tempo e dedicação, inclusive, votar projetos relativos às mulheres. Tenho o maior carinho pela comunidade do Líbano, sempre, inclusive, participo das homenagens, acho que é um desrespeito à própria comunidade do Líbano. E eu acho que essa medida, Ver.ª Jussara Cony, nós temos que tomar, é uma homenagem por tarde. Eu preciso fazer esse registro, porque fui lá e conferi e pedi que fosse dedicada à questão.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Ver.ª Sofia Cavedon, nós vamos encaminhar a sua solicitação, mas acho que, neste momento, o que nós temos que fazer, obrigada por seu encaminhamento à Mesa, mas o que nós temos que fazer agora é dar continuidade à Sessão, para agilizá-la.

O Ver. Antonio Matos está com a palavra em Comunicações

 

O SR. ANTONIO MATOS: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu estava acompanhando a apresentação deste tema e fiz uma conta rápida, se a cada 90 minutos acontece um feminicídio, significa que são 16 mulheres por dia. E lembrei rapidamente que morrem no Brasil 60 jovens negros por dia. Dos 82 jovens que morrem por dia, 60 são negros. O Brasil é um País que não está em guerra. Aí eu lembro, no dia 18, senhoras que se apresentam hoje, no momento em que eu vinha para a tribuna, alguém me informou do que acontecia lá em Brasília. E eu perguntava na tribuna qual motivo levava à agressão contra as mulheres negras, na Marcha das Mulheres Negras, no dia 18. Na verdade, é uma cultura do machismo, da violência, exagerada, exacerbada, muito mais do que a humanidade possa achar como normal. A reação que os taxistas fizeram aqui contra a Ver.ª Mônica Leal era uma coisa inexplicável. Deve ser da natureza dos seres humanos, e me exemplifico como isso, na minha agenda, a primeira coisa que eu faço de manhã é lavar a minha roupa. Vou passar a minha roupa. Não é natural um homem fazer isso, não, tem que ser uma mulher, tem que ser uma empregada. Eu não tenho empregada. E se tivesse, também não...Eu tenho prazer de lavar a minha roupa do jeito que eu gosto. Então, é muito ruim isso aí. E não deve ser motivo de chacota, é muito feio isso. É uma agressão, uma estupidez, uma falta de respeito a outro ser humano. Eu me sinto muito mal. Eu acredito que aqui, neste momento, pode ter acontecido alguma brincadeirinha de mau gosto.

Outro dia, senhoras e senhores, senhoras que apresentam o tema, o Ver. Dr. Raul Fraga apresentou aqui uma proposta sobre a saúde do homem. E eu, naquele momento, pedi um aparte para falar o quanto de cultura tem na dificuldade do homem no tratamento da sua próstata. Então, o machismo, ele leva a duas culturas: uma da violência contra a mulher e outra da violência contra o próprio homem, quando ele se nega a tratar a sua saúde – estou falando da próstata. É uma coisa estúpida, inexplicável do ponto de vista humano, não querer se tratar, porque acha que homem que é homem não deve fazer o que é necessário para identificar, se tem algum problema de célula cancerígena na próstata.

Quero, encerrando já, fazer um encaminhamento. Na projeção nº 4, que as senhoras apresentaram, fala em monitoramento comunitário. É muito importante isso. Não adiantar constatar os problemas, constatar em todos os lugares, falar aqui, se a gente não vai encaminhar as constatações, os diagnósticos. Acho importante viver em comunidade, assim como lembrei que nos reunimos, mensalmente, o Fórum Municipal das Crianças e dos Adolescentes. Seria bom esse termo ser apresentado lá, para trabalhar, principalmente, com os jovens, a partir dos 12 anos, que é o que a gente atende, até os 18 anos, principalmente. A gente combate isso na raiz. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Vereador, está registrada a sua proposição, o Fórum Municipal da Criança e do Adolescente levasse a temática de gênero.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Presidente, Jussara Cony, eu já fui contemplado nas falas, mas teria mais algumas coisas para acrescentar. Em razão da homenagem ao Líbano, e na possibilidade de votarmos hoje projetos de lei que tratam dos direitos da mulher, eu abro mão da minha inscrição.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Vereador. Projeto, inclusive, de sua autoria. Com a desistência do Ver. Sgarbossa, temos dois Vereadores inscritos.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sra. Presidente, Jussara Cony (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A violência contra as mulheres vem em todos os âmbitos, desde dentro de casa até o local de trabalho. E pelo relato da Ver.ª Mônica, até na Câmara de Vereadores, na Casa do Povo. E a Ver.ª Mônica não foi a que inaugurou essa violência, há pouco tempo a Ver.ª Jussara Cony sofreu um ato de violência. Vereadoras, desse lado da Bancada aqui, por várias vezes foram agredidas. Muitas vezes a violência física não é só um ato de violência, a verbal, muitas vezes, é muito mais forte. Ontem, no meio dos taxistas, havia mulheres também. E nós temos o exemplo clássico de violência no meio político que é do Deputado Van Hattem que não se furta de atingir as mulheres que pensam diferente dele; invade comissões, invade parques, de megafone em mãos, ofendendo as mulheres também. Então é uma forma absurdamente machista que os homens exercem, pois quando perdem na discussão ideológica levam as mulheres onde acham que são os seus lugares. Eu recebi uma educação que não me permite isso. Eu recebi uma educação, do meu pai, que era um funcionário público do Estado do Rio Grande do Sul, funcionário da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, que não me permite isso, pois na minha casa não se dizia que atrás de um grande homem existe uma grande mulher, se dizia que ao lado de uma grande mulher existe um homem. É isso. Andamos lado a lado, não é na frente ou atrás, é lado a lado que a gente anda.

Eu represento uma categoria que nunca sabe se são 50% ou 60% de mulheres; cada senso que a gente faz é taco a taco, mas a nossa direção chega a ser, conforme a eleição, meio a meio, um pouco mais, um pouco menos, na direção da entidade que eu presido. A Força Sindical é a mesma coisa. O meu Partido, em que sou dirigente, é a mesma coisa; na executiva, não é dizer que tem cota, a Tesoureira do meu Partido é mulher, a 2ª Vice-Presidente é mulher, e assim vai. Eu acho que é assim que a gente cresce, é assim que a gente preenche. Nós disputamos a eleição não por cotas de mulheres, disputamos as eleições com vários cargos de mulheres e eu acho que é assim que a gente avança, respeitando e andando lado a lado com as mulheres.

Agora, a violência contra as mulheres é muito grande. Ela inicia lá na escola, ela inicia dentro de casa, quando os pais e as mães não dão valor para as mulheres. Eu quero ver como vai acabar essa novela nova da Globo, que chega a me irritar, pois há uma personagem mulher que sofre violência; a violência que aquela mulher sofre já era para ter acabado. Chega a me irritar o grau de violência e subordinação que essa mulher sofre. Eu quero ver o que a Globo vai dar como resposta para a violência contra essa mulher e contra uma menina também. A mulher sofre uma violência absurda da família que diz que ela é louca, que é drogada. Esses casos são reais, aquilo é uma ficção. Mas existem casos reais nos quais vemos a submissão das mulheres, que botam nas suas cabeças que elas têm que ser submissas, que, se saírem daquilo, não terão mais nada. Pelo contrário, as mulheres são fortes, são determinadas. Estando lado a lado de um homem, muitas vezes, podem fazer um papel relevante: tirando-o das drogas, do crime, transformando-o num grande chefe de família. Então, que todos nós nos unamos para acabar com essa violência contra as mulheres em todos os níveis, em todos os locais – de trabalho, públicos –, onde houver. Vida longa à luta das mulheres.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Jussara Cony): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Devido ao adiantado da hora, eu quero fazer um agradecimento pelas presenças e por darmos visibilidade ao que acontece com as mulheres, em se tratando de violência. Esse tema nunca deve ser esquecido porque tratamos de humanos e, quando se trata de humanos problemáticos, quem sofre é a mulher. Nós que lidamos muito com a violência contra os animais, nós temos um estudo de psicólogos que comprovam que quem maltrata animal, maltrata filho, maltrata mãe, maltrata esposa. É da índole do indivíduo que já tem problemas e não distingue a sua ira, ao primeiro ataque é no mais fraco, e a mulher está inserida nesse contexto. Quero dizer que, nesta Casa, temos a Procuradoria da Mulher, presidida pela Ver.ª Sofia Cavedon, que está iniciando um trabalho visando essa proteção. Já que foi falado aqui pela Ver.ª Mônica, eu também quero ressaltar que, quando há determinadas plenárias, nós somos atacadas, sim. As pessoas dizem o que vem à mente e acham que é natural chegar na plenária e abrir o verbo e nos considerar qualquer coisa. Isso não deve ter continuidade, porque a Casa tem também um Regimento, e é possível a gente demonstrar que as pessoas que estão aqui têm que entender as posições de cada Parlamentar e que não precisam ser ofendidas as mulheres, que somos em minoria aqui na Câmara. Que este tema venha sempre a esta Casa, nós sabemos que, a cada dia, mais registros têm de violência devido às entidades que dão essa segurança às mulheres para denunciarem os maus-tratos. Nós estaremos sempre apoiando qualquer medida que venha combater a violência, já que atuamos na causa em que os animais não têm voz, não podem falar, e nós fazemos esta parte também de defesa. Entendemos que pode haver um mundo melhor à medida que as pessoas entendam que, onde há vida, há dor, há fome, há medo, então isso serve para as vidas humanas e a vida dos animais. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Ver.ª Lourdes. Agradecemos a todos os Vereadores e, de forma especial, permitam-me os colegas Vereadores, às Vereadores Mônica, Sofia, Fernanda, Séfora e Lourdes por este momento. Continuemos, Dra. Lísia Velasco Tabajara, jornalista Vera Daisy Barcellos, Dra. Lívia de Souza, no sentido de que possamos cada vez fazer essa integração da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

(Procede-se à fotografia.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Senhoras Vereadoras, senhoras convidadas, nós agradecemos a presença de todos, essa foi uma Sessão importantíssima solicitada pela nossa Procuradoria da Mulher e com o aval desta Casa. Eu passo, neste momento, os trabalhos ao Vice-Presidente Paulo Brum, no sentido de darmos prosseguimento à segunda importante homenagem que temos na tarde de hoje.

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Dando continuidade às Comunicações, este período é destinado a assinalar o transcurso do 72º aniversário da Independência da República do Líbano, nos termos de Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Ricardo Malcon, Cônsul Honorário do Líbano; o Sr. Décio Lopes Motta, Vice-Presidente da Sociedade Libanesa; o Sr. José Carlos Harris, Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Libanesa e representante da Sociedade Libanesa; o Sr. Salim Sessim Paulo, representante do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre.

O Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nos honram com as suas presenças o Sr. Carlos César Garcia Baltar; Cônsul-Geral da República Argentina; o Sr. Nicola Occhipinti; Cônsul-Geral da Itália; o Sr. Lisandro Parra, Cônsul Adjunto da República Argentina; a Sra. Adriana Melo Ribeiro, Vice-Cônsul de Portugal; o Sr. Eric Dorion, Cônsul Honorário do Canadá; o Sr. Osvaldo José Di Iorio, Cônsul Honorário da Costa do Marfim. Senhoras e senhores, esta homenagem foi solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, mas como ele, lamentavelmente, deixou de ser Vereador aqui conosco, pediu que a sua Bancada, então, solicitasse esta homenagem. Meus cumprimentos, Ver. João Antonio Dib. O Líbano, cujo nome oficial é República Libanesa, é um pequeno país limitado, de um lado, pelo Mediterrâneo e, de outro, por duas cadeias de montanhas paralelas, parecendo um país suspenso entre o céu e o mar. Apesar da sua pequena área, equivalente, mais ou menos, ao Estado de Sergipe, é uma terra resplandecente em sua geografia diversa, em suas paisagens, em sua cultura e em sua história.

País de origens múltiplas, amoldado por dez mil anos de história, o Líbano comemora, agora, 72 anos de independência política, obtida no dia 22 de novembro de 1943.

Passada a I Guerra Mundial, com o colapso do império otomano, o Líbano foi entregue pela Liga das Nações ao mandato dos franceses. Esses trataram de expandir ao máximo sua influência no país, incentivando o ensino do idioma francês e instalando um sistema parlamentar semelhante ao da França. Também remodelaram a capital Beirute, tornando-a, em tudo, semelhante à Paris, com seus bulevares, muitas árvores, museus, teatros e cafés. A partir daí, Beirute ganhou a condição de capital cultural do Oriente Médio, e os libaneses a de refinados, aristocráticos, excelentes comerciantes e oradores orgulhosos. Tornaram-se, então, franceses do Oriente, os mais ocidentais dentre os orientais. Quando veio a independência em 1943, foi apenas formalmente que os laços políticos com a França e com o Ocidente foram cortados, conforme se pode deduzir de um dos chamados quatro princípios que nortearam a criação do novo país e que diz o seguinte: “Mesmo sendo uma nação árabe e com o árabe como língua oficial, o Líbano não cortará nunca os laços espirituais e intelectuais com o Ocidente, os quais o ajudaram a alcançar um nível notável de progresso.”

É forçoso reconhecer que foi uma maneira exemplar de tratar o próprio passado e de construir o futuro, que pode servir de exemplo para o futuro daquele pequeno país, que tanto tem a ver com o...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: ...especialmente os milhões de descendentes dos libaneses, que por aqui chegaram nos primórdios do século passado. Se algum Vereador quiser fazer um aparte, com muito prazer, concederei.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome da Bancada Progressista, dos Vereadores João Carlos Nedel, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger e do sempre Vereador João Antonio Dib. Chama-me muita atenção, e eu quero compartilhar com os senhores, Vereadores e Vereadoras e as pessoas que nos assistem, que certa vez perguntaram para o embaixador do Líbano o que ele sentia em ser embaixador de um país pequeno, e ele respondeu: “Sou embaixador de um país pequeno, com um grande povo”. Isso diz tudo. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigada, Ver.ª Mônica Leal. Portanto, a Câmara Municipal de Porto Alegre, falando em nome dos seus mais de 1,5 milhão de habitantes, saúda os 72 anos de independência do Líbano, abraça cada um dos descendentes libaneses de Porto Alegre, que tão bem se integraram à nossa terra, e deseja ao Líbano e ao seu povo um futuro de paz e prosperidade, emanado com o Brasil e os brasileiros.

 

O Sr. Dr. Raul Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quero me somar a esta homenagem e dizer que saúdo todos, na pessoa do cônsul honorário do Líbano, Ricardo Malcon. Tenho um carinho todo especial pela família Malcon, a qual tive a oportunidade de conviver muitos anos, inclusive conheci o Salomão Malcon. Não sou eu que tenho carinho pelos libaneses, é Porto Alegre. Existe uma relação já, de muitos anos, e muito bem construída com os libaneses, especialmente com o próprio Líbano, aqui na cidade de Porto Alegre. Não é à toa que o Ver. João Antonio Dib, nosso parceiro de tantos e tantos anos, faz esta homenagem não pela primeira vez. A gente sabe que pessoas, como o Ver. João Antonio Dib, enfim, como a família Malcon, como todos os libaneses que estão aqui são, realmente, uma cidadania representada, ou seja, pessoas que realmente se integram a Cidade, que fazem esta Cidade pulsar tanto socialmente, como economicamente. Estamos todos sempre juntos e temos nos libaneses grandes parceiros. Parabéns pela homenagem.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado. Ver. Marcelo Sgarbossa, antes de lhe dar o aparte, quero lhe agradecer a gentileza que V. Exa e o Ver. Dr. Goulart fizeram em benefício desta homenagem. Muito obrigado, Ver. Marcelo.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: Vereador, primeiro, quero lhe agradecer a referência e fazer aqui, além de uma saudação, um registro. Estamos fazendo aqui esta homenagem ao Líbano, mas não nos dando conta – e aí, talvez, por falta de atenção – que estamos com uma Sessão com representação de vários países. Estamos aqui com Portugal, com a Itália, com a Argentina, com o Canadá e com a Costa do Marfim, acho que é uma Sessão única, apesar de não termos nos dado conta disso. A homenagem ao Líbano traz todo o cosmopolismo, digamos assim, de termos, numa Sessão tão importante, a presença de representantes oficiais de vários países.

Então, quero aqui, no espírito de congraçamento das várias nações, dizer que essa é a riqueza do Brasil. O Brasil, neste momento, discute a imigração fortemente, pois estamos recebendo muitos imigrantes de novo. Já tivemos as ondas imigratórias do passado, mas, neste momento, estamos recebendo muitos imigrantes da África. Ter abertura para quem chega tem que ser sempre um gesto de grande bondade e de grande acolhimento, essa é a riqueza da nossa diversidade. Se o Brasil é efetivamente um país com futuro, é graças a essa diversidade.

Então, quero fazer aqui uma homenagem, porque a homenagem ao Líbano é um gancho para tal situação, digo isso, Ver. Nedel, inclusive, por questões pessoais, pois fazem parte da minha vida. Tenho cidadania italiana, voto nas eleições da Itália, sou Presidente do Circolo, Partido Democratico Italiano, aqui, em Porto Alegre. Quero, depois, conhecer o nosso representante, não conhecia o Dr. Nicola pessoalmente. E quero trazer uma lembrança: tenho familiares, meu sogro que faleceu há um mês, libanês, ele era de uma cidade chamada Kefraya; e consegui, digamos assim, beber um pouco da cultura na sua convivência diária, o que sempre me impressionou muito pela honradez, por todas as vezes em que ele falava do Líbano. Viajou, ao longo de 43 anos, 40 vezes para o Líbano, ou seja, todos os anos ia para o Líbano. Tinha uma bala alojada no corpo, fruto da guerra que enfrentou. E, juntamente com todos os seus irmãos, veio para cá, quando se estabeleceram em Lages. Rodou pelo Rio Grande do Sul e se estabeleceu na cidade de Lagoa Vermelha onde estabeleceu comércio. Para mim é motivo de muita felicidade ter uma participação, porque há netos com o seu sobrenome, Makki, que são os meus dois filhos. Então, eu faço este agradecimento e uma saudação especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo os representantes de outros países que vêm engrandecer esta homenagem, Ver. Nedel, dando continuidade à atuação inesquecível do nosso sempre Vereador, que está aqui, que sempre homenageou o Líbano, o Dr. João Dib. Nós queremos cumprimentá-los pela presença. Eu estou aqui há três anos – sou Vereadora de primeiro mandato – e tenho visto este destaque aos libaneses através das suas associações, e quero dizer que isto é importante, pois renova sempre a nossa lembrança de tantos imigrantes, tantas pessoas que vieram de outros países e são bem acolhidas, porque nós temos esta hospitalidade e buscamos a paz. O Brasil é um país bom de se viver e recebe bem os que para cá imigram ou optam por ser porto-alegrenses. Cumprimento o Ver. Nedel e os demais representantes da Sociedade Libanesa.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, antes de mais nada, o meu agradecimento pela sua fineza de me conceder este aparte que, de certa forma, prejudica o bom pronunciamento que V. Exa. já vinha produzindo na tribuna. Mas eu não posso me omitir de falar, Ver. Paulo Brum, neste momento em que a Casa recebe estes homenageados. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo a comunidade libanesa pelo fato histórico do ano de 1943, quando, depois de muito tempo, o povo libanês viu estabelecido o seu lar nacional, com o surgimento da República do Líbano, numa área que mais tarde haveria de se mostrar muito rica em conflitos, que até hoje, lamentavelmente, persistem. Nós, brasileiros, temos a tranquilidade de saber que a comunidade libanesa que para cá se deslocou, ao longo do tempo, a maioria pelos antepassados dos que hoje aqui representam, foram progressivamente se intercalando na vida brasileira para se tornarem parte; são mais brasileiros até do que muitos que já nasceram aqui no País, tamanha a sua capacidade de integração. Esta homenagem, meu caro Ver. Nedel, que nos dá tanta alegria, tem um motivo especial de alegria: é ver sentado aqui neste plenário, mais uma vez, aquele que aqui não quis ficar, e que hoje nos alegra pelo seu retorno provisório, o Ver. João Antonio Dib – um dos grandes representantes da mescla de brasilidade e de libaneses, que os senhores também representam, aqui, nesta hora. Então, quero, sem querer me alongar em demasia, além de nos somarmos a esta homenagem – o que eu faço em nome próprio e do meu companheiro de Bancada, Ver. Dinho de Grêmio –, queremos acrescentar, de coração, o agradecimento e o reconhecimento pelos bons exemplos que vocês, libaneses, têm propiciado ao mundo aqui no Brasil, sabendo se integrar, sabendo se somar, não deixando de amar a pátria de origem, e, sobretudo contribuindo, e contribuindo fortemente para o desenvolvimento nacional. Que assim outros povos sigam o belo exemplo que vocês representam. Meus cumprimentos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Presidente Paulo Brum, amigo Ver. Nedel, tenho aqui a honra de falar em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista, em nome do meu Partido, PSB, com muita honra em nome do Ver. Clàudio Janta e seu Partido, o Solidariedade, trazendo o nosso abraço. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de dizer que essa homenagem, meu caro Ver. Nedel, é aquilo que tem acontecido e vem de muitos anos aqui na Câmara, todos os anos. E toda vez que nós homenageamos o Líbano, nós precisamos homenagear todos os libaneses de Porto Alegre, essencialmente as autoridades do nosso Líbano aqui no Estado, mas também o nosso querido e sempre Vereador João Dib que tem sempre nos trazido essa possibilidade de prestarmos esta homenagem e hoje homenageando os 72 anos da independência da República do Líbano. Por isso, em nosso nome, em nome do Partido, PSB, em nome do Partido Solidariedade e de nossos Vereadores, nós estamos aqui para deixar um parabéns a todos vocês. Felicidades, parabéns ao grande país Líbano! E nós, porto-alegrenses, sentimo-nos honrados por conviver, viver e sermos porto-alegrenses de todos os matizes, italianos, alemãs, libaneses. Portanto, meu querido Ver. Nedel, parabéns pela iniciativa. Um abraço.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado Ver. Airto Ferronato.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel, cumprimento-o por essa missão que sempre foi do nosso Ver. João Dib, sempre propôs essa homenagem à independência do Líbano. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Um grande abraço; obrigado por estarem aqui nesta homenagem à independência do Líbano.

Sr. Cônsul Ricardo Malcon, eu tenho alguns bons motivos para saudar V. Exa. e, em seu nome, saudar a colônia libanesa de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Saudando a colônia libanesa de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, saúdo a maior colônia fora do Líbano, que é a colônia libanesa no Brasil.

Eu escuto seus discursos através dos anos e cada vez eu aprendo alguma coisa sobre o Líbano. O Líbano como V. Exa. se refere; da população do Líbano, da educação, da vontade de vencer, da vontade de compartilhar as coisas boas que os libaneses fazem. Tudo isso V. Exa. tem pessoalmente, mas comparte com os amigos, com a sociedade do Rio Grande do Sul, com Porto Alegre principalmente, com a sua família maravilhosa.

Então, Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. que propôs esta homenagem, eu queria dizer que estamos muito felizes aqui. Para trazermos o João Dib para cá tem que ser um dia especial. Ele está aqui; então esta homenagem é muito especial para todos os Vereadores de Porto Alegre, particularmente para mim que tenho por V. Exa. uma grande admiração, uma grande amizade, junto com a sociedade libanesa e com a população dos descendentes libaneses que aqui estão. Um grande abraço! Vida longa aos libaneses! Vida longa ao Líbano! Que cada vez a paz reine mais naquele longínquo torrão que todos amam, principalmente vocês que são descendentes.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, quero cumprimentar Vossa Excelência por dois motivos. O primeiro deles é por permitir a esta Câmara Municipal como um todo efetuar esta homenagem. O segundo, pela paciência de Vossa Excelência. Já pedindo desculpas aos nossos convidados; nós estávamos dirigindo a Mesa Diretora e havia uma atividade anterior, também uma homenagem, em função dos 16 dias de ativismo em relação à violência contra a mulher. Nós atrasamos um pouco, face às inscrições que essa temática oportuniza. Era uma iniciativa da Procuradoria da Mulher desta Casa, aprovada pela Mesa Diretora. Então as desculpas de quem estava dirigindo a Mesa naquele momento, porque nós não tínhamos como interromper o rito de 12 Vereadores inscritos. Esta homenagem é mais do que justa, e eu quero iniciar cumprimentando, depois de cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel pela iniciativa, também o sempre Vereador, Antônio Dib, a quem nós, represento aqui a Bancada do PCdoB, sempre tivemos, no processo histórico todo, uma relação absolutamente política, cordial e que está aqui hoje como um importante e digno representante dessa comunidade. Cumprimento os Srs. Cônsules de outras nacionalidades que estão aqui, neste momento, prestigiando essa homenagem, e passo a cumprimentar a Mesa a partir do meu colega Ver. Paulo Brum, nosso 1º Vice-Presidente que dirige os trabalhos desta Sessão; o Sr. Ricardo Malcon, Cônsul Honorário do Líbano; o Sr. Décio Mota, Vice-Presidente da Sociedade Libanesa; o Sr. José Carlos Ayres, Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Libanesa e representante da comunidade libanesa; o Sr. Salim Sessim Paulo, sempre presente, representante do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, a quem eu devo, como Cidadã Honorária, mais assiduidade nas nossas reuniões, mas V. Sa. sabe o quanto esta Câmara e as nossas atividades consomem. Eu achei importante a relação de cônsules de outros países e da própria Câmara de Municipal que o Ver. Marcelo Sgarbossa fez, porque demonstra o significado dessa homenagem que V. Exa. faz e nos permite também fazer, Ver. Nedel, ao Líbano, na perspectiva de um fator de integração dos povos, sempre na busca dos seus estados nacionais, democráticos e soberanos. E, sem dúvida nenhuma, nesse processo sempre em luta dos povos do mundo e também do povo libanês e do povo brasileiro, o que mais une todos o povos é a busca pela paz neste mundo, que creio que é possível, é necessária e que todos nós nos empenhamos. Os países do mundo, ao construir seus estados democráticos e soberanos, se empenhem no sentido de que a paz venha como algo que a humanidade contrapõe civilizatoriamente a qualquer barbárie que possa impedir a ascensão da humanidade como um todo numa luta em unidade e pela paz. É isso que eu gostaria de dizer em nome da Bancada do PCdoB.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Poderia citar pelo menos uns trinta aspectos referentes ao Líbano capaz de distingui-lo e até mesmo causar inveja a nós, aqui no Brasil, mas um País não é nada sem o seu povo, e a esse povo, Ver. Paulo Brum, extraordinário, que o Brasil tem acolhido desde o século XIX, com tanto carinho, respeito e aceitação. Quero agradecer especialmente a presença dos Srs. Cônsules aqui e, entre nós, dos componentes da Mesa Diretora e vários presentes aqui da colônia libanesa aqui em Porto Alegre, em especial o Sr. Nelson Moussalle, Presidente da Sociedade de Engenharia. O Ver. Dr. Thiago me pediu também que incluísse o seu nome na minha fala. Muito obrigado, que Deus abençoe o Líbano e todos os libaneses. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Carlos Nedel, eu convido V. Exa. para proceder à entrega do diploma em homenagem aos 72 anos de independência da República do Líbano ao Sr. Ricardo Malcon.

 

(Procede-se à entrega do diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. José Carlos Harris, Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Libanesa e representante da comunidade libanesa, está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ CARLOS HARRIS: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Há vinte anos a Câmara Municipal de Porto Alegre que tinha como Presidente, naquela oportunidade, o eminente Ver. André Forster, atendendo solicitação dos eminentes Vereadores Mano José e Lauro Hagemann, e com a presença dos Srs. Vereadores, autoridades municipais, estaduais e outros convidados, resolveram prestar uma homenagem pela passagem dos 50 anos da Fundação da Sociedade Libanesa de Porto Alegre. Naquele ano de 1986, por coincidência, eu também ocupava o cargo que hoje ocupo na Sociedade Libanesa de Porto Alegre. Como se diz por aí, que nada acontece por acaso, e pelo brilhantismo daquela saudação e citações feitas pelo então Vereador Mano José, em Plenário, que chamou a atenção de quem estava aqui presente, e principalmente, descendentes de libaneses, aproveitei e lembrei-me de utilizar alguns trechos daquela saudação à Sociedade Libanesa, como parte de minha saudação à proposição do Ver. João Carlos Nedel, acolhida por esta Casa, em homenagem aos 72 de independência do Líbano. Anunciando este fato é porque Mano José trouxe para conhecimento de todos nós, fatos que reavivaram o orgulho da Pátria de nossos ancestrais, que vieram para o Brasil em 1871, com destino ao Rio de Janeiro, e no início do século XIX imigraram para todos os cantos do Brasil, distribuindo-se também pelo nosso Estado. Todos sabemos que o Líbano é um país milenar e sua população é originária dos Cananeus, Cartagineses e Fenícios, e hoje ainda é pequeno, porque seu território é pequeno.

Primeiramente, citarei pequenos trechos de três autores para demonstrar o que é o Líbano, a sua gente, o que são as coisas do Líbano. Segundo Charles Corm, o Líbano seria um dos melhores países do mundo se fosse estimado somente pelo número de seus habitantes, ou pela superfície de seu território. Mas situa-se entre os primeiros na vanguarda da humanidade, se considerarmos o valor moral, social e humano de seus filhos, e a tendência essencialmente espiritual de sua literatura. E continua o autor: as mais recentes estatísticas revelam que 85% do seu povo é alfabetizado e que a grande maioria, além de ler, também sabe escrever não só a sua língua natal, mas também uma ou duas línguas estrangeiras, além do árabe, o francês e o inglês. O Líbano, considerada as suas proporções, é um dos países mais intelectuais do mundo. Analisando o que escreveu o escritor, pergunta-se: de que valeria a cultura se sua finalidade não se destinasse a desenvolver o humanismo que representa como característica receber bem, conceber, evoluir e, portanto, progredir; dar, perdoar e não condenar, tudo em busca da verdade, justiça e piedade, especialmente solidariedade, o que todos os libaneses têm desde o nascimento.

E assim conclui Charles...: o livro tem, como ambição mais nobre, a contribuição cultural, enriquecimento de humanismo cujo benefício deve estender-se no tempo e no espaço a todos os povos do mundo. Outro escritor, Jean Pierre Allen, em seu livro Multioriente, assim descreve o Líbano: milagre da inteligência e da tolerância, país da alegria, país da beleza, mas também da intrepidez e da coragem, terra de asilo e de refúgio. Essas qualidades tornam a figura do libanês e os possibilitam entender como Alexandre Severo, saindo do Líbano, foi ser imperador de Roma; como Amilcar Baka, libanês, foi fundar Barcelona, e Amom foi para a Costa Ocidental e lá fundou 300 cidades com comércio próspero.

Muitos outros libaneses saíram do Líbano visitando o mundo e receberam do cientista norte-americano Henry Field a seguinte afirmação: nenhuma área no mundo produziu tanto em benefício da humanidade, de lá vieram os primeiros conhecimentos sobre a agricultura, da domesticação dos animais, a invenção da roda, a escrita, a astronomia, o alfabeto, a pesquisa científica, os primeiros códigos e as contribuições fundamentais relativas à arquitetura, irrigação e relações humanas.

Estamos aqui hoje para comemorarmos os 72 anos da independência do Líbano. Comemorar a independência social e política de um povo, comemorar a vida e suas essências é rememorar, saudar os seus mártires de ontem e de hoje. O Líbano, pérola do oriente, é limitado geograficamente pelo mar e pelas montanhas. Há mais libaneses espalhados pelo mundo do que dentro de suas fronteiras políticas, isso representa, para a história da humanidade, o mesmo papel das abelhas ao distribuir o pólen, faz germinar nos mais distantes lugares, a flor do saber, o ofício nobre do comércio, das ciências em geral, e, principalmente, da amizade. Eis que passam integrar, não como meros receptores, mas como participantes dos progressos das comunidades onde se inserem. Não são nômades, são semeadores da luz divina que trazem com suas palavras e seus gestos. Temos, em nossa Capital e em diversas cidades do interior do Estado e em todo o Brasil, sociedades fundadas por libaneses – ou seus descendentes – com integração total com a pátria brasileira e demais pessoas de outras nacionalidades que aqui residem. Fato marcante, e até pitoresco, aconteceu com a Sociedade Libanesa de Porto Alegre, fundada em 1936, pois, durante a 2ª Guerra Mundial, quando, por decreto presidencial, foram fechados todos os clubes ditos como estrangeiros a nossa sociedade foi poupada e não foi atingida ou incluída naquele decreto. Altaneiro, sofrido, mas direto, digno, capaz de renascer das cinzas, sem ódio e sem sentimento de vingança, assim é o Líbano dos nossos dias.

Agradeço, em nome da coletividade libanesa de Porto Alegre, as homenagens prestadas por esta Casa, agradecendo, especialmente, à Mesa Diretora, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Presidente da Mesa, nesta data, Ver. Paulo Brum. E aos demais Vereadores e ao autor da proposta de homenagem aos 72 anos da independência do Líbano, Ver. João Carlos Nedel. Não podendo esquecer do nosso libanês eterno Prefeito e ex-Vereador, João Antônio Dib. Agradecemos, também, o corpo consular aqui presente e a todos que prestigiaram esta Sessão, principalmente, os Diretores, Conselheiros da Sociedade, seus associados e o público em geral. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum ): O Sr. Ricardo Malcon, Cônsul Honorário do Líbano, está com a palavra.

 

O SR. RICARDO MALCON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saudando o nosso sempre Vereador, João Dib, amigo e conselheiro do Líbano, saúdo os demais Vereadores presentes. Quero também fazer um agradecimento especial ao Ver. Idenir Cecchim, pelo discurso, pelas palavras amáveis, agradeço a todos os outros Vereadores que aqui palestraram e falaram pelo Líbano. Quero também cumprimentar o Cônsul da Argentina, Carlos César Garcia Baltar; Cônsul-Geral da Itália, Nicola Occhipinti; Cônsul Honorário do Canadá, Eric Dorion; Vice-Cônsul de Portugal, Adriana Melo; Cônsul da Costa do Marfim, Osvaldo José Di lorio; Cônsul Adjunto da Argentina, Lisandro Parra. O meu colega Presidente do Conselho da Sociedade Libanesa já fez um belíssimo discurso, uma explanação interessantíssima sobre o Líbano, com grande conhecimento, e eu não quero acrescentar mais nada, apenas dizer para vocês que é um prazer para o Líbano receber esta homenagem. Recebemos um diploma muito bonito que será encaminhado ao Governo do Líbano. Muito obrigado a todos. Boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecendo a presença de todos os senhores, suspendo os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 17h01min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu pedi para usar obviamente o meu período de Comunicação, porque eu conversava, agora, com a Ver.ª Sofia sobre um tema que foi a primeira votação da tarde de ontem. Não tinha como, Ver.ª Sofia, que estava licenciada por problemas de saúde, encaminharmos a matéria, não foi possível porque já tinha sido encaminhada na Sessão anterior, em que a oposição obviamente discutiu, mas não teve como discutir ontem a questão absurda que foi a criação de CCs que vão somar R$ 7 milhões até 2017 para a SMED e outras Secretarias.

 

(Manifestação antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Gestão, exatamente. Nós estamos vivendo uma crise que não é novidade para nenhum dos Vereadores, das Vereadoras e para a população que nos assiste. Muito embora, tenhamos posições absolutamente distintas de como sair da crise. Nós demos uma receita do Governo Dilma de ataque às áreas sociais, de cortes de verbas das áreas sociais, de retirada de direitos trabalhistas e, por outro lado, mantendo esse tripé e os lucros exorbitantes dos banqueiros e da elite que concentra mais de 50% de todo a riqueza produzida no País, menos de 1% da população. Da mesma forma, o Governo Sartori vive uma crise gerada por uma dívida pública que já foi paga, que foi contratada nos Governos Britto e FHC e que é uma verdadeira agiotagem contra o Estado do Rio Grande do Sul. E este Governo chegou a parcelar salários e agora tem usado – em vez do seu papel de governo de auditagem desta dívida pública e de suspensão do seu pagamento, assim como a luta permanente contra os bloqueios desses recursos – até benefícios para a GM, como foi o projeto que foi aprovado na Assembleia Legislativa, fazendo uma verdadeira chantagem com o povo e, ao mesmo tempo, enganando que vão vir recursos, quando, na verdade, vão se perder recursos ao longo dos anos pelas benesses votadas na Assembleia Legislativa.

As saídas, obviamente, são necessárias do ponto de vista da defesa dos direitos dos trabalhadores e da população do Brasil, e não o que estamos vendo na lógica de concentrar os recursos e manter esta política econômica do Governo Federal e do Governo Estadual.

No caso do Município, sabemos que Porto Alegre tem já uma diminuição de arrecadação em função da repercussão da crise nos Municípios. Não é nenhuma novidade para nenhum dos que nos ouvem que o Orçamento do ano que vem veio com R$ 86 milhões faltando para fechar o que é gasto hoje com a saúde pública municipal, além das dívidas que o Governo Estadual tem com o Governo Municipal e que não são pagas. O Governo Tarso, em 2014, deveu milhões, e o Governo Sartori, em 2015, também não está repassando. São quase R$ 50 milhões que não são repassados ao Município de Porto Alegre. Mas mais do que isso, nós precisamos combater esta lógica de financiamento, do verdadeiro cabide de empregos que serve de sustentação política do Governo Fortunati/Melo. É inadmissível que mais R$ 7 milhões sejam usados para seguir fazendo esta lógica de loteamento da máquina pública, ignorando a expertise das professoras municipais, ignorando os serviços técnicos, os trabalhadores concursados do Município de Porto Alegre, que poderiam ser os agentes da construção dessas escolas de Educação Infantil e da política de aumento de vagas na educação de crianças de zero a seis anos, e que não vão ser, porque o Governo optou pelo caminho de, mais uma vez, ampliar o cabide de empregos, que já passa dos R$ 100 milhões comprometidos com esses CCs, e que agora tem um impacto de mais 7 milhões com o Projeto aprovado na tarde de ontem, que não tivemos como debater porque não tinha tempo regimental para fazer esse debate, mas debatemos na semana anterior. Não poderia deixar de passar esse registro, não só da contrariedade do voto do Ver. Prof. Alex e do meu voto, mas sobretudo da luta permanente contra o cabide de empregos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero dizer que ontem, na Assembleia Legislativa, foi um dia importante, que se votou com folga. Não entendo a Ver.ª Fernanda que quer pagar os funcionários sem dinheiro, isso não existe, Vereadora! Achei que a senhora iria falar alguma coisa sobre a prisão do Delcídio Amaral, não falou. Estou preocupado com o PSOL que está cada vez falando menos do PT. Estou muito preocupado. Agora aquilo que o Governador Sartori conseguiu fazer ontem, de recuperar 300 milhões, adiantar 300 milhões, porque é um crédito, aquele mesmo crédito que, se tivesse a Ford aqui, teríamos mais 600 para receber, e o PT mandou a Ford embora. É isso que tem falar, Ver.ª Fernanda, é aquilo que o PT tirou daqui e levou para a Bahia. É isso que tem que reclamar! O que se fez ontem é administração, descontar um juro caro que o Governo Federal estabeleceu, uma Selic de 14, quase 15%. Foi isso que se fez ontem, adiantar para pagar os funcionários. Acho que foi inteligente do Governador Sartori fazer isso. O que temos que reclamar aqui é aquilo que mandaram embora. Se a Ford estivesse aqui, quantos 300 milhões a mais já teríamos recebido e quantos teríamos a receber? Em vez de ter 300 milhões no caixa, amanhã, poderíamos ter 300 da GM e ter mais 600 da Ford, pois a Ford era o dobro da GM. E quem está recebendo isso? Os funcionários da Bahia, eles estão felizes lá, com a Ford, com o distrito industrial de Camaçari crescendo. Esses 300 milhões foram só da GM , não estamos falando dos sistemistas que pagam imposto e muito imposto aqui no Rio Grande do Sul. Então, na hora, quando a gente vai reclamar alguma coisa, tem que olhar para os lados também, tem que olhar para os lados também. O trabalhador não perdeu nada, só ganhou com essa conquista de ontem da Assembleia, onde 34 Deputados votaram. Votaram para o Rio Grande, não votaram para uma ideologia. Votaram para a gestão, não votaram para a demagogia. E eu não sei, parece-me que o CPERS está fazendo um barulhão hoje, que é para desviar a atenção da prisão de mais um petista, de mais um. É um dia, um por dia! Só nesta semana, já prenderam dois tuiuiús. Tuiuiú é aquela ave do Pantanal, duas grandes aves do Pantanal foram presas: o Bumlai e o Delcídio do Amaral. São os dois do Mato Grosso do Sul, do Pantanal mato-grossense. Daqui a pouco, vão começar a prender os gatos grandes também, as onças pintadas, porque cada dia aparece na delação premiada alguém desse tipo, Ver. Manfro. Cada dia aparece um, e vir aqui criticar o Governador Sartori porque conseguiu receber um dinheiro de uma conquista do Rio Grande que foi a GM aqui. A GM que, quando Prefeito do PT, que estava em Gravataí, fez certo, queria ampliação, lutou pela ampliação, o Bordignon, que é do PT ainda e lutou pela ampliação da GM – e fez muito bem! Eu tenho que enaltecer esse Prefeito que pensou no futuro da sua Cidade. Agora, reclamar porque a GM está devolvendo dinheiro antes, isso não podemos admitir. Isso é a mesma coisa que dizer: “Não pague o salário dos servidores, porque eu preciso ter uma desculpa para criticar”. É isso que a senhora queria, Vereadora? Ter uma desculpa para criticar o Governador Sartori e não precisar criticar aqueles que estão sendo presos todos os dias. Nós temos que fazer aquilo que tem que ser feito: denunciar aqueles que têm que ser denunciados. Agora, demagogia, ninguém mais aguenta. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu tinha que vir aqui responder ao Ver. Cecchim. Primeiro, sugerindo que ele comece a usar cotonete, porque não deve ter ouvido a minha intervenção que começou pesada contra o Governo Dilma. Governo Dilma que não governa sozinho, porque, pelo que me consta, o Vice é do PMDB, do seu partido. Pelo que me consta, a base aliada é composta pelo PMDB, sete ministérios, e inclusive faz parte dessa agenda política que tem sido perversa contra os trabalhadores; inclusive do ponto de vista dos direitos, dos ataques sociais que o Governo Dilma está promovendo, que referi no discurso anterior, não vou repetir, sugiro que o senhor pegue nas notas taquigráficas. E também em relação à corrupção envolvendo a Lava Jato, porque, ao que me consta, houve vários partidos beneficiados dos saques que ocorreram na Petrobras e por esses contratos; não só o PT, não só o PMDB, como também o PP, há vários parlamentares do PP citados. Bom, tem o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que inclusive tem as contas na Suíça, para quem nós defendemos o afastamento e a cassação imediata. Enfim, ele está manobrando no Congresso Nacional, com a sua tropa de choque, para tentar se sustentar num cargo, quando não tem moral nenhuma para seguir à frente, nem como Presidente, nem como deputado.

Em segundo lugar, eu quero entrar no tema da GM, porque eu não aceito esse discurso que está sendo feito pelo Sartori e pelos seus correligionários de que a GM pagou e o projeto era extremamente benéfico ao Rio Grande do Sul. A GM pagou R$ 300 milhões, mas deixou de pagar R$ 700 milhões, Ver. Antonio Matos. É um negócio impressionante; para a GM! Para o povo gaúcho, R$ 700 milhões certamente fazem falta para pagar o funcionalismo, sem dúvida alguma, como também para fazer investimentos as áreas sociais.

Além disso, o Vereador tentou me acusar com relação ao parcelamento dos salários dos servidores. E eu quero responder ao Vereador que, infelizmente, foi uma das primeiras vezes que, na história do Rio Grande do Sul, os trabalhadores receberam R$ 600, num verdadeiro terror, um massacre, um desrespeito que aconteceu com o conjunto dos nossos professores, brigadianos, policiais civis, técnicos administrativos em todas as esferas, que tiveram extrema dificuldade de garantir inclusive a sua alimentação diante dos baixos salários, foi neste Governo. E teve, inclusive na greve do funcionalismo, nosso apoio, para que houvesse uma solução que nós apontamos como a primeira e a imediata: a suspensão do pagamento da dívida da União. E por isso, também, porque nós somos uma oposição coerente. Nós somos uma oposição coerente com relação ao Governo do Estado, com relação ao Governo Municipal e com relação ao Governo Federal. Nós sempre defendemos a suspensão e, ao mesmo tempo, que o Governo Federal, Governo Dilma, pare de agir que nem agiota com o Estado do Rio Grande do Sul, ameaçando o congelamento das contas do Rio Grande do Sul, congelando as contas do Rio Grande do Sul, fazendo declarações como as do Ministro Levy, mãos de tesoura, desrespeitando a autonomia do povo gaúcho e, ao mesmo tempo, seguindo uma lógica que é extremamente perversa. Uma dívida que começou em R$ 9 bilhões teve os juros aumentados, foi paga mensalmente, e hoje, embora se tenha pago mensalmente ao longo desses anos mais de 15 anos essa dívida impagável com juros flutuantes, o Estado deve seis vezes mais do que quando foi contratado pelo Governo Britto e Fernando Henrique. Britto, aliás, Partido do PMDB, partido do Ver. Cecchim, foi um verdadeiro calvário, e foi um escândalo aquele acordo feito por aqueles governos que massacram o povo gaúcho até hoje. Então reitero, sugiro ao Vereador que use cotonete ou busque as notas taquigráficas, ou escute com mais atenção, porque as verdades e a nossa coerência estão acima dos discursos falsos, demagógicos e que distorcem não só as nossas palavras como a realidade, porque lamentavelmente o Governo Federal, que tem a nossa crítica sistemática desta tribuna, conta com vários integrantes do seu partido.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero agradecer o Ver. Bernardino Vendruscolo que me cede esse tempo em Comunicações. Eu queria falar aqui e ontem não pude, porque teve alguns projetos interessantes nesta Casa que nós discutimos, votamos e aprovamos para o bem da cidade de Porto Alegre, com a legalidade da cidade de Porto Alegre, para a população de Porto Alegre que, no futuro, verá que foi para o seu bem. Mas eu vim falar aqui de um fato histórico que aconteceu ontem neste País e que vai estar nos anais dos livros históricos das cidades, das escolas, das universidades. Pela primeira vez neste País um Senador foi preso exercendo seu mandato, por autorização do Supremo, que foi referendado depois pelo pleno do Supremo, por estar atrapalhando as investigações de uma das maiores operações da República moderna, a Lava Jato. A Lava Jato botou na cadeia vários construtores, entre eles o Sr. Odebrecht, que quando foi detido pelos agentes da Polícia Federal chegou a debochar, dizendo que era só o tempo de chegar na Polícia Federal e retornar para sua casa. E se encontra preso até hoje.

E o mais absurdo de tudo é que um Senador da República estava fazendo pressão para que as coisas não acontecessem mais na Lava Jato. E junto com um dos homens, conforme a revista Forbes, mais ricos do mundo e um dos mais ricos do Brasil, Ver. Bosco, Ver. Cecchim – que me ouvem atentamente –, e que ontem, somente com a sua prisão, perdeu U$ 2 bilhões. Somente com a sua prisão! Um banqueiro que foi um dos grandes financiadores da campanha do Senador Delcídio do Amaral, que estava influenciando nas investigações da Lava Jato. Usava sua influência como Senador e Líder do Governo para intimidar os depoentes da Lava Jato, prometendo até fuga para fora do País, numa rota pelo Paraguai, indo para a Espanha. Mas um dos depoentes ficou com medo que essa fuga fosse a sua morte, fosse uma queima de arquivo, como aconteceu com o Prefeito Celso Daniel. E aí veio à tona uma podridão, que todos nós já sabemos está beirando o Congresso Nacional com seu Presidente, está beirando com vários Pares de Deputados e Senadores que o povo está exigindo não só a cassação, mas a prisão, como aconteceu com o Líder no Senado, o Senador Delcídio do Amaral, que estava usando. E quantos Deputados não estão usando a sua influência para deter a Lava-Jato, para influenciar nas investigações para influenciar nos depoimentos da Lava-Jato. Então, ontem, veio à tona na República, uma grande parte da Lava-Jato. E o Juiz Moro está fazendo um grande papel e ontem o Supremo Tribunal fez um grande papel quando referendou a prisão do Senador, volto a afirmar, 1ª vez na história da República que um Senador é preso em plena atividade, em flagrante. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos conseguir fazer uma política limpa voltada para os interesses do povo e para o crescimento e desenvolvimento deste País.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu também falarei do tema nacional numa outra perspectiva. Quero, primeiro, deixar claro que o Partido dos Trabalhadores manifestou-se duramente, que não é solidário ao Senador preso, os fatos evidenciados falam por si, as escutas. E nós entendemos apenas, e deixamos muito claro que consideramos muito seletivas, Ver. Janta, as prisões, porque não há explicação para outros atores nacionais que, flagrantemente mentiram no Congresso Nacional, como o Dep. Cunha e que tem contas no exterior e que responde a não sei quantos processos e nunca foi preso. Na verdade, prisão mesmo é para os que erram do Partido dos Trabalhadores. E nós entendemos que o Brasil está fortalecendo as suas instituições como nunca esteve. Porque ter a coragem de prender um banqueiro, como o que foi preso ontem, assim como grandes empresários brasileiros, e as operações de investigações seguirem seu curso, e o procurador-geral da República sendo o primeiro da lista, e reconduzido, e ser ele quem encaminhou, por exemplo, a prisão do Senador. Isto sendo respeitado pela presidência da República e fortalecido, é um momento único no País. E esse momento tem que representar, sim, aprofundamento e radicalização da democracia, sim, medidas que coíbam a corrupção.

E nós, o Congresso Nacional perdeu a oportunidade de fazer a reforma política verdadeira, que retirasse o financiamento empresarial de campanhas. Quem foi fazer isso foi a justiça. E nós entendemos que a partir do ano que vem vai ser muito diversa a relação de quem representa a cidadania, através das eleições, uma vez que não terá financiamento empresarial de campanha. Mas entendemos que as demais medidas da reforma, infelizmente, não favorecem uma campanha militante politizadora como a redução do tempo; redução para 45 dias, apenas de campanha, que não permite aquela capacidade de politização de diálogo, de construção do voto, um voto cidadão.

Mas que quero falar da responsabilidade que temos com o Brasil, considerando e colocando na balança duas grandes empresas. A maior empresa brasileira é a Petrobras. E de novo quero falar que a greve dos petroleiros é uma greve justa, porque ela aponta o erro que o Brasil está fazendo se não continuar investindo na Petrobras. Se vender os ativos na baixa, como está agora, como feito com a Vale do Rio Doce. A Petrobras precisa continuar investindo, porque nós mudamos, senhores e senhoras, de 42.000 barris de petróleo, que em 2010 a Petrobras conseguia extrair, para 500 mil barris de petróleo, extraídos por mês em 2014. Vejam a potência da Petrobras que tem uma riqueza imensa, incomensurável para buscar, e uma riqueza estratégica para a soberania do nosso Brasil. E nós precisamos continuar construindo as refinadoras, para que esse óleo beneficiado nos traga muito mais rendimentos. E precisa que a Petrobras seja preservada pública, sob controle, não só do Governo, da população brasileira. E isso foi muito diferente, a Petrobras está fazendo 13% do PIB, porque representa uma cadeia de bens e serviços, de tecnologia, de centro de pesquisa, de capacitação profissional e tem investido, a prioridade é o investimento na indústria brasileira; sondas de perfuração, plataformas de produção, navios, submarinos, é a empresa petrolífera que mais pesquisa, que mais investe em pesquisa no mundo, premiada, mais uma vez, por isso, neste ano. E é isso que está em risco. Coibir a corrupção, coibir os corruptores, mas não permitir a venda da Petrobras, a mudança da partilha para concessão, não permitir que ela venda ativos na baixa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, o que eu quero falar, Ver. Marcelo, Ver. Matos, que assumiu esta semana e continua conosco mais dez dias, é da outra, da segunda maior empresa brasileira, que era pública, a Vale do Rio Doce. Ela é a segunda, a primeira é a Petrobras, a segunda é a Vale do Rio Doce.

Nós estamos vivendo a tragédia de Mariana, a tragédia que tem uma dimensão ainda não verificável de degradação ambiental, de degradação humana, de pauperização da ambiência em Minas Gerais e que vem chegando aos oceanos e que acabou com o Rio Doce. Esta tragédia é emblemática do que aconteceu com esta empresa que lucra, por ano, a Vale do Rio Doce, lucro líquido, Ver.ª Jussara Cony, de R$ 20 bilhões; o lucro da vale do Rio Doce. Vale do Rio Doce que foi vendida a preço absurdo de três vírgula três bilhões, quando valia quase cem bilhões na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Vale do Rio Doce que tem ações na Justiça questionando aquele leilão, a forma como beneficiou empresas, a forma como foi depreciado o valor desta segunda maior empresa brasileira que atua em 14 estados do Brasil e que explora as riquezas do nosso subsolo e que são riquezas que tem um potencial enorme ainda. E que, também, está comprovado na tragédia de Mariana, se não controladas, se não fiscalizadas, se não tiverem uma arquitetura preservacionista poderão causar tragédias iguais às que estamos vivendo.

Há um analista que sintetiza a tragédia de Mariana e a Vale do Rio Doce assim: “Riqueza para poucos e degradação ambiental para todos”. Nós não queremos que esse seja o destino da Petrobras. Vejam, nós estamos tratando da vale do Rio Doce, a segunda maior empresa brasileira, da qual o Governo é acionista minoritário, está em mãos privadas. Os R$ 20 bilhões de lucro sequer preservam a natureza, a dignidade das pessoas na região, a vida das pessoas que vivem do rio, a recuperação e a garantia do Rio Doce saneado. Como que essa exploradora dos minerais do nosso Brasil, com todo esse lucro líquido, não consegue garantir a vida e a sustentabilidade deste Brasil? É porque não está na mão pública, não está sob controle público, foi vendida por bagatela. E nós não queremos esse destino para a Petrobras, porque há os que apostam na Lava Jato para isso, para que se dê razão à privatização da Petrobrás, para que se troque a partilha por concessão, para que se vendam, na baixa, os ativos da Petrobras. Então, eu quero aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, dizer que nós, o nosso partido, se envergonha de cada um dos seus militantes que são descobertos, que são identificados em qualquer situação de corrupção. E quer que o Brasil siga passando a limpo todos os contratos públicos, repatriando o dinheiro que foi sonegado, transformando em crime de lesa-pátria a sonegação, que não é crime neste País. E somos, veemente contrários, a aumento de impostos que incidem sobre consumo. Para fechar a crítica e o debate que fazia o Ver. Cecchim e a Ver.ª Fernanda Melchionna, tem que lembrar aqui, Ver. Cecchim, que o Governador Sartori optou pelo caminho de aumentar imposto em cima do consumo que pega o pobre e o trabalhador. Nós queremos que a sonegação seja combatida neste País. Que os 70 mil ricos, como o banqueiro de ontem, que não pagam impostos porque vivem de rendas e dividendos que não pagam impostos paguem impostos. O Brasil precisa fazer justiça social através da reforma tributária e passar a limpo, sim, proteger as instituições, sim, e preservar as suas maiores empresas, que respondem pela qualidade de vida deste País.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informo que o período de Grande Expediente foi transferido para a próxima Sessão.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

 

PROC. Nº 1687/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, que altera a Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências. (Passagem escolar/extensão a novas categorias)

 

PROC. Nº 2162/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/15, que autoriza a desafetação do antigo leito viário da Rua C, bem como das áreas originalmente destinadas à praça e escola do Conjunto Residencial Alto Petrópolis, onde se encontra a Vila Nova Tijuca, e antigo leito projetado da Rua Lucas de Oliveira inserido na Vila Sossego, para fins de regularização fundiária.

 

PROC. Nº 2253/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que proíbe, em cinemas e espaços de exibições cinematográficas, a exibição de trailers de filmes de terror nas sessões de filmes de gênero diferente desse.

 

PROC. Nº 2264/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que altera a ementa e os arts. 1º, caput, 2º e 3º, inclui incs. I, II e III no caput e § 2º no art. 1º e renomeia o parágrafo único no art. 1º para § 1º, mantida sua redação atual, na Lei nº 8.632, de 27 de outubro de 2000, obrigando os bares, os restaurantes, as lanchonetes, as casas noturnas, os hotéis, os motéis e os estabelecimentos congêneres a disponibilizarem cardápios escritos no Sistema Braile e cardápios com fonte ampliada e dando outras providências.

 

PROC. Nº 2299/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e outros, que institui o programa Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual ou por Gênero nas escolas da rede pública municipal de ensino.

 

PROC. Nº 2473/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o inc. II do caput do art. 2º e o caput do art. 9º da Lei Complementar nº 770, de 21 de setembro de 2015 – que estabelece normas para a implantação de helipontos no Município de Porto Alegre –, considerando-os como atividade e dispondo sobre sua localização.

 

PROC. Nº 2502/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/15, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Capacitá Eventos Eireli.

 

PROC. Nº 2559/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/15, que cria cargos de provimento efetivo de Monitor na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2560/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/15, que cria cargos de provimento efetivo de Professor na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 2631/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/15, que declara de utilidade pública a Associação Atlético Futebol Clube.

 

PROC. Nº 2633/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 024/15, que inclui o Capítulo IX no Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito tributário.

 

PROC. Nº 1872/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que regulamenta o art. 219 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo condições para instalações de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal, a serem executadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, e revoga a Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de 2007.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há Vereadores inscritos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h34min.)

 

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